(DOC. VP 163.5423.7000.2300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário consignado. Evidenciada falha na prestação do serviço bancário no tocante à compensação de empréstimo consignado, vindo a culminar com apontamento desabonador junto aos órgãos de proteção ao crédito, patente o dano moral provocado ao cliente, constituindo fato notório que dispensa prova («admnun in re ipsa»), devendo ser indenizado, bem como declarado, o débito, inexigível. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

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