(DOC. VP 342.7366.7126.6128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, NO CASO CONCRETO. 

1. Demonstrado, pela parte consumidora, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, fora induzida a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a reforma da sentença, a fim de declarar a nulidade do contrato e determinar o retorno das partes ao estado anterior. 2. Como consequência do restabelecimento do «status quo ante», o valor creditado em favor

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