Jurisprudência sobre
cisa julgada
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851 - STJ. Coisa julgada. Recurso. Apelação cível. Revisão do decidido no agravo de instrumento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Em respeito ao postulado do respeito à coisa julgado, não mais pode ser revista no julgamento da apelação a matéria decidida pelo Tribunal «a quo em sede de agravo de instrumento.... ()
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852 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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853 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Coisa julgada. Tríplice identidade. Extinção do processo.
«Diante do fundamento adotado pelo eg. Tribunal Regional, de que estaria caracterizada a coisa julgada, uma vez que ocorreu a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 1º e § 2º, entre a presente ação e a Reclamação Trabalhista ajuizada anteriormente, verifica-se que a alegação recursal de ocorrência de coisa julgada assume caráter fático insuscetível de revisão em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, definiu a quantidade de ações a que faz jus o ora recorrente, reconhecendo que a parte tem direito à quantidade idêntica à diferença de ações da extinta CRT, determinada em processo anterior. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Juros sobre capital próprio. Condenação ao pagamento no título exequendo. Presença de coisa julgada.
1 - Transitada em julgado a prestação jurisdicional e formado o título executivo com a inclusão dos juros sobre o capital próprio não cabe, em sede de cumprimento de sentença, o seu afastamento em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... ()
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857 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão. Prejudicialidade entre ações. Perda do interesse de agir. Incidência da coisa julgada. Esclarecimentos.
«1. Não é possível em sede de recurso especial a apreciação de fatos e provas, o que se mostra necessário na hipótese em apreço para verificar a alegada superveniente falta de interesse processual, bem como de incidência da coisa julgada. ... ()
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858 - STJ. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor devido. Impossibilidade. Ofensa á coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do STJ.
1 - Cumprimento de sentença. Impugnação. Impossibilidade. Coisa julgada: Este STJ já se manifestou diversas vezes em que não é possível alterar o critério fixado na sentença de conhecimento, com trânsito em julgado, para o cálculo do valor patrimonial da ação, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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859 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Valor. Data da cotação da cisão da companhia. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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861 - TST. Coisa julgada. Configuração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo firmado nos autos do processo 000442-2008-097-03-00-5, no que se refere ao intervalo intrajornada, restringiu-se ao período 15/10/2007 a 06/05/2008-, o que inviabiliza a decretação da incidência da coisa julgada alusiva ao período de 06/05/2003 a 06/05/2008. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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862 - TST. Coisa julgada. Configuração. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o acordo firmado nos autos do processo 000442-2008-097-03-00-5, no que se refere ao intervalo intrajornada, restringiu-se ao período 15/10/2007 a 06/05/2008-, o que inviabiliza a decretação da incidência da coisa julgada alusiva ao período de 06/05/2003 a 06/05/2008. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Desconstituição de título executivo. Ausência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Hipóteses de alteração da coisa julgada. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.189.619/PE, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou compreensão no sentido de que a coisa julgada poderia ser excepcionalmente alterada quando oriunda de sentenças proferidas com base em norma inconstitucional, assim consideradas aquelas em que: I) aplicaram norma declarada inconstitucional; II) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou III) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Naquela oportunidade, assentou-se que «em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. ... ()
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864 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Execução. Alegação de ilegitimidade passiva na ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada.
1 - A questão da ilegitimidade passiva da Agravante, uma vez que não impugnada na ação de conhecimento, restou acobertada pela coisa julgada, nos termos do CPC, art. 474.... ()
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865 - TRT18. Execução. Coisa julgada. Limites. Ideia e representação. Erro material.
«Quando se está diante de divergência ocasional na interpretação da coisa julgada, de cuja conclusão resulte a discussão sobre eventual contradição, decote ou extensão dos efeitos condenatórios da decisão imutável e exequível, o fenômeno que daí resulta poderá ser melhor compreendido a partir da definição de erro material: ‘Erro material não são apenas os defeitos exteriores ocorrentes na documentação do Juízo ou na formação do documento, mas também toda divergência ocasional entre a ideia e sua representação, objetivamente reconhecível que demonstre não traduzir o pensamento ou a vontade do prolator’ (ApCiv. 146.794, 3º Grupo de Câmaras do 2º TACivSP, Rel. Cézar Peluso, RT 573/189-91). A coisa julgada não é uma mera expressão literal, mas o resultado de uma compreensão lógica sobre o que foi examinado pelo julgador e de como o seu pensamento ou vontade foram objetivamente expressados na lavratura da decisão. Recurso provido, neste aspecto.... ()
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866 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - EXISTÊNCIA - CAUSA DE PEDIR - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. O óbice da coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e a primeira ação já se encontra resolvida, por meio de decisão da qual não cabe mais recurso. Consideram-se idênticas as reclamações trabalhistas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. No caso, é incontroversa a identidade de partes e de pedido - reenquadramento do reclamante no nível salarial 37 da carreira previsto no PCS de 2010 - entre a presente ação trabalhista e o processo anterior (RT 13800-06.2013.5.17.0014) com trânsito em julgado de improcedência dos pedidos. 3. Quanto à causa de pedir, ambas as reclamações trabalhistas têm como base fática o suposto ato ilícito praticado pela reclamada quando da implementação do PCS/2010, deixando de enquadrar o autor na faixa salarial correta. 4. Ressalte-se que a alteração na argumentação jurídica do reclamante (modificação da causa de pedir próxima) é irrelevante para a configuração da coisa julgada e o conflito entre as partes já foi resolvido. 5. Aliás, consoante dispõe o CPC/2015, art. 508, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido. Tendo sido indeferida a pretensão do autor no primeiro processo, com trânsito em julgado, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada. 6. Logo, partindo dessas circunstâncias fáticas e processuais, está configurada a tríplice identidade e acertado o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito sem resolução de mérito. Agravo interno desprovido.
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867 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo em fase de execução. Coisa julgada. Incorreção nos cálculos. Inobservância da fonte de custeio (ausência de violação constitucional; Súmula 126/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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868 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA CULPOSA. TEMA 1199 STF. IRRETROATIVIDADE. COISA JULGADA.
Agravo de instrumento ajuizado contra decisão que rejeitou o pedido de extinção de Cumprimento de Sentença, uma vez que o ato considerado como ímprobo, cuja execução sobre este se debruça, teria se baseado em culpa, modalidade excluída pela novel Lei 14.230/2021. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Duas decisões transitadas em julgado. Tríplice identidade. Prevalece a primeira decisão. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A ação rescisória ajuizada com base na ofensa à coisa julgada ( CPC/1973, art. 485, IV) pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica. ... ()
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871 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Coisa julgada reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu que «do compulsar dos autos, verifica-se que transitou em julgado a sentença de improcedência proferida nos autos da ação 0004381- 52.2011.403.6303, do Juizado Especial Federal de Campinas (fls.41), na qual a autora visava a obtenção do mesmo beneficio, qual seja, a pensão por morte do marido (...) Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais (fls. 123-124, e/STJ). ... ()
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872 - TST. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inocorrência.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência e, assim, tampouco forma coisa julgada para a ação individual, em face da ausência de identidade subjetiva, conforme CDC, CDC, art. 104, o qual valida a concomitância da ação coletiva em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos, em paralelo com as ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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873 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COISA JULGADA.
Decisão que indefere liminar para suspender ordem de reintegração de posse. Insurgência do executado. Desacolhimento. Alegação de propriedade do imóvel por herança, reiterando fundamentos já suscitados na fase de conhecimento. Inexistência de fatos novos que possam ser alegado na fase de efetivação da reintegração de posse. Agravo de instrumento que não se presta à desconstituição da coisa julgada. Apelação não conhecida por deserção. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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874 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.
«1 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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875 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO JÁ DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.
Transitada em julgado a sentença que julgou procedente o pedido de consignação do valor da indenização securitária e determinou a partilha de tal valor entre os herdeiros do associado nos autos da ação de inventário, não se mostra possível reabrir a discussão sobre a matéria, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Pedidos diversos. Coisa julgada. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância originária.
«1. «Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as duas ações. Precedentes. (EDcl no AgRg no Ag 1116060/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) ... ()
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877 - TJMG. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Apelação cível. Família. Ação investigatória de paternidade. Coisa julgada. Afastada. Prova pericial. Dna. Recusa injustificada e não comparecimento do réu. Presunção relativa de paternidade. Cotejo probatório. Reconhecimento da paternidade. Recurso provido
«- Aceita-se a relativização da coisa julgada, na esteira do entendimento do STJ, em ações de investigação de paternidade, quando o exame a que as partes foram submetidas não tem a sensibilidade e a especificidade da prova genética de DNA. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Inclusão dos expurgos inflacionários e da selic. Ofensa à coisa julgada. Violação da legislação federal parcialmente configurada.
1 - Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário.... ()
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879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada. ... ()
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880 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Quebra do sigilo fiscal e bancário. Anulação. Superveniência de fatos novos. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Continuidade da investigação. Justa causa e imprescindibilidade da cautelar. Recurso não provido.
«1 - Decisão judicial superveniente àquela que anulou medida cautelar de quebra de sigilos bancário e fiscal, reconhecendo fato novo, não implica afronta à coisa julgada. ... ()
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881 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Problema na tireóide. Aposentadoria por invalidez. Pedido de concessão de benefício. Ação similar ajuizada no juizado especial federal, que não reconheceu a incapacidade profissional decorrente. Coisa julgada configurada. Benefício pleiteado indevido. Recurso improvido com observação.
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882 - TJSP. Insolvência civil. Requerimento pelo devedor. Reconhecimento de coisa julgada. Descabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que a decisão que deixa de decretar a insolvência requerida não produz os efeitos da coisa julgada material. Possibilidade de repropositura da demanda. Recurso provido
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883 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Equiparação de vencimentos. Existência de coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental improvido, com fixação de multa e majoração da verba honorária.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é infraconstitucional o debate acerca dos limites objetivos da coisa julgada, revelando-se a ofensa à Constituição meramente reflexa. Encontrando-se o julgado amparado na existência de coisa julgada, inviável se torna o provimento do recurso. ... ()
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884 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PELO BANCO RÉU, TENDO AINDA SIDO O SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE FOR INCAPAZ DE INFLUIR NO POSICIONAMENTO DO JULGADOR AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DO RÉU PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11º, OBESERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
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886 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, caso, em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal a quo apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vÍcio ao julgado. ... ()
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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO.
-Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. ... ()
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888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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889 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão no julgamento. Trânsito em julgado. Inclusão posterior. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes do STJ e do STF. Doutrina.
«Não havendo condenação explícita em honorários advocatícios, quando do provimento do agravo que acolheu a preliminar de prescrição e extinguiu o processo, e transitada em julgado essa decisão, sem que a parte tenha manifestado embargos declaratórios, impossível a imposição posterior dessa verba ao ensejo da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO - COISA JULGADA -
Ocorrência - Pretensão inicial que já foi julgada improcedente por mandado de segurança, anteriormente proposto - Extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida.... ()
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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tarifas inválidas. Juros remuneratórios. Restituição. Ação autônoma. Coisa julgada. Não configuração.
1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Critério estabelecido. Correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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893 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REPETIÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PRELIMINAR ACOLHIDA
Deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão de coisa julgada, quando se tratar de repetição de ação previdenciária, com mesma causa de pedir e pedido, na qual não houve alteração das circunstâncias de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando do ajuizamento da ação. ... ()
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894 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Pagamento em parcela única. Pensão mensal. Violação da coisa julgada.
«É entendimento assente nesta Corte que o magistrado é quem detém a prerrogativa de, à luz dos princípios do convencimento motivado e da razoabilidade, bem como em face do porte financeiro do agente ofensor, estabelecer a forma de quitação da pensão arbitrada, se em prestação única ou mensal. Todavia, o referido entendimento não se aplica ao processo em fase de execução, tendo em vista que, se na decisão exequenda houve a determinação de que o pagamento fosse feito na forma de pensão mensal, a posterior alteração desta determinação ofenderá a coisa julgada. No caso dos autos, verifica-se o seguinte comando exequendo transitado em julgado: «E, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado a pagar a reclamante, quarenta e oito horas após a liquidação do julgado, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos: a) indenização material no valor correspondente a seis salários mínimos, por 24 anos, a qual deve ser paga de uma única vez, nos termos do parágrafo único do CC, art. 950. O Regional manteve a sentença em embargos à execução em que se estabeleceu que «a apuração do pensionamento deve se dar mensalmente até a data da atualização e as parcelas vincendas devem ser incluídas neste mês da atualização, desde que decidir de forma contrária importaria em excesso de execução, pelo que se constata que o decidido está nos estritos termos estabelecidos na Decisão de conhecimento, transitada em julgado, aqui ressaltando que o Decidido na Execução provisória não faz coisa julgada no particular. Tendo o Regional alterado a determinação do comando exequendo, verifica-se na hipótese violação da coisa julga da inserta na CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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895 - TST. Verbas deferidas com fundamento em dissídios coletivos extintos sem julgamento do mérito. Coisa julgada atípica.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de reconhecer que, uma vez extinto o processo de dissídio coletivo no qual proferida a sentença normativa em que fundados os títulos exequendos, constituirá ofensa à coisa julgada o prosseguimento da execução relativamente a esses, porquanto subtraídos do mundo jurídico. Isso porque a sentença normativa subordina-se a condição resolutiva, que, uma vez implementada, desconstitui o título exequendo que provisoriamente representava. O comando executório, nessas circunstâncias, faz coisa julgada atípica, porque condicional. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao excluir parcelas decorrentes de um comando não mais persistente no mundo jurídico, não incorreu em ofensa ao dispositivo constitucional assecuratório da observância da coisa julgada, porquanto, repita-se, a jurisprudência tem reconhecido não ser imutável a coisa julgada objeto da ação de cumprimento. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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896 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Dolo da parte contrária. Ausência. Violação da coisa julgada e de literal disposição de lei. Inexistência.
1 - Como já consolidado nesta Corte, a pretensão rescisória fundada no dolo exige que a decisão a ser rescindida decorra diretamente da conduta dolosa da parte vencedora, a qual, com sua má-fé, tenha dificultado concretamente a atuação da parte prejudicada, o que não ocorrerá se os demais elementos dos autos confirmarem o acerto da decisão rescindenda. ... ()
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897 - TST. Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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898 - STJ. Direito processual civil. Limites objetivos da coisa julgada. Fundamentação da sentença. Verdade dos fatos.
«1.- A coisa julgada material, qualidade de imutabilidade e de indiscutibilidade que se agrega aos efeitos da sentença de mérito, atinge apenas a carga declaratória contida no dispositivo do decisum. ... ()
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899 - STJ. Coisa julgada. Motivação. Limites objetivos. CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 472.
Os motivos encartados na decisão do julgamento do Prefeito são inextensíveis ao beneficiário do ato por força das regras que regulam os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.... ()
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900 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de ocorrência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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