(DOC. VP 157.5524.3004.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título judicial. Critério estabelecido. Correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Na fase de liquidação ou cumprimento de sentença é inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2. Decisão transitada em julgado que expressamente determinou o pagamento das diferenças monetárias da reserva de poupança ao associado acrescidas de juros de mora e de correção pelo IGP-M. 3. Agravo regimental não provido.»

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