(DOC. VP 154.0664.8001.2600)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão. Prejudicialidade entre ações. Perda do interesse de agir. Incidência da coisa julgada. Esclarecimentos.

«1. Não é possível em sede de recurso especial a apreciação de fatos e provas, o que se mostra necessário na hipótese em apreço para verificar a alegada superveniente falta de interesse processual, bem como de incidência da coisa julgada. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração no resultado do julgado.»

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