(DOC. VP 250.2280.1360.0786)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em face de julgado transitado em julgado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus que visa a revisão de decisão transitada em julgado, sem que tenha sido configurada a competência originária do STJ. 3 - A questão também envolve a análise da possibilidade

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