Jurisprudência sobre
cisa julgada
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - CARACTERIZADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - PERTINÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Acoisa julgada é fenômeno jurídico processual que pressupõe a reprodução de causa idênticas à outra já transitada em julgado, em que tenha sido discutida a mesma relação jurídico-substancial, objeto litigioso e as mesmas partes. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Não configuração. Ofensa à coisa julgada e erro de fato. Inocorrência.
«1 - Conforme dispõe a Súmula 401/STJ, o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não foi cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Aalegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno ação rescisória. Não conhecimento. Violação da coisa julgada. Inexistência. Conflito entre decisão e acórdão transitados em julgado. Matéria divergente jurisprudência. Aplicação da Súmula 343/STF.
«1 - A matéria decidida pelo acórdão da TERCEIRA TURMA não pode, sob pretexto de afronta ao CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 474, ser reexaminada em ação rescisória. A discussão sobre qual determinação deve prevalecer num eventual conflito de coisas julgadas era tema de divergências âmbito desta Corte Superior à época do acórdão rescindendo e, ao que se vislumbra em pesquisa mais recente à jurisprudência do STJ, o dissídio continua. ... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO DECRÉSCIMO E/OU PERDA DA RENDA - COISA JULGADA VERIFICADA.
Verificando-se que os pedidos deduzidos na inicial tem como causa de pedir os mesmos fatos que foram objeto de acordo firmado pelas partes, devidamente homologado, que se encontra transitado em julgado, isso implica reconhecer que há óbice ao ajuizamento deste feito, em face da existência de coisa julgada material (CPC, art. 502) e, em consequência, deve ser reconhecida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.... ()
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908 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido, na parte em que reconhece a ocorrência da coisa julgada - diante da expressa menção de que o título judicial determinou a vitaliciedade da benesse, contra a qual a autarquia não impugnou - esbarraria no reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Coisa julgada.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 472, a ora agravada, por não ser parte na ação de inventário, não se encontra ao alcance da coisa julgada formal e, por isso, não se submete aos efeitos de eventual preclusão de decisão cujo resultado foi prejudicial ao seu pretenso direito à meação. ... ()
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910 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ASTREINTES - Recorrente alega que irregularidade na cobrança de astreintes. Aduz que o valor fixado é desproporcional e já foi pago nos autos principais. Impossibilidade de reexame da matéria. Coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO.
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Não incidência. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Havendo sentença transitada em julgado determinando a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida, não cabe a exclusão de tais consectários dos cálculos da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... ()
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912 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Embargos de devedor. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«O Superior Tribunal de Justiça consignou expressamente que o trânsito em julgado da ação de embargos do devedor não projetou efeitos vinculantes às outras demandas conexas, uma vez que fundamentadas em fatos geradores relativos a períodos diversos. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade do descumprimento do previsto em título executivo judicial a respeito da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, não obstante a compreensão alcançada no julgamento do RE Acórdão/STF. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020. ... ()
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914 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.
«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou que os objetos das ações eram distintos. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Inexistência. Não definição do critério para o cálculo do vpa. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Não houve a alegada violação dos mencionados dispositivos legais, uma vez que o Acórdão proferido na ação de conhecimento não definiu o critério para o cálculo do VPA. Não há, portanto que se falar em coisa julgada.... ()
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916 - STJ. Processual civil e administrativo. Índice de 28,86%. Compensação. Alegação somente em embargos à execução. Coisa julgada. Violação.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte pacificou o entendimento de que, transitado em julgado o título judicial sem nenhuma limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. ... ()
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917 - STJ. Tributário. Lei 9.784/1999, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Existência de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exceção de pré-executividade. Reiteração de tese nos embargos à execução. Inviabilidade. Coisa julgada. Precedentes. Pretensão de rediscussão de tese.
«1. O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o Lei 9.784/1999, art. 2º, pois se limitou a consignar que «o pedido de reconhecimento da ilegalidade da exclusão da embargante do REFIS já fora objeto de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal ora embargada, tendo a matéria sido decidida pela 2ª Turma deste Tribunal, em acórdão já transitado em julgado, o que conduz à ausência de prequestionamento da questão recursal e atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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918 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Proibição de rediscussão da lide com novos argumentos. Possibilidade, todavia, da repropositura da ação com outro fundamento de fato ou de direito (nova causa de pedir). Inaplicabilidade do instituto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Recursos desprovidos
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919 - STF. Segundo agravo regimental na ação rescisória. União. Ofensa à coisa julgada. Reconhecimento. Rejulgamento. Extinção do processo que violou a coisa julgada, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, v). Honorários advocatícios. Manutenção. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
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920 - STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio passivo. Fixação segundo o critério da proporcionalidade. Inobservância desse critério. Coisa julgada. Modificação na execução. Impossibilidade. CPC/1973, art. 23,CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 458.
«Havendo, no entanto, pronunciamento judicial transitado em julgado, fixando os honorários advocatícios em valor determinado para um co-réu, e outro para os demais, não é a execução a via apropriada para modificação do decidido, em razão da coisa julgada. Certa ou errada a decisão, houve o trânsito em julgado e, enquanto não rescindida, gera efeitos.... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Data de elaboração dos cálculos. Expedição do precatório. Incidência. Coisa julgada.
1 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determinou a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos. CPC, art. 461. CPC/1973. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). ... ()
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923 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO RELATORIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem razão o agravante. Ao que se observa da certidão de prevenção, já foi impetrado o HC 0098464-54.2023.8.19.0000 em favor do mesmo paciente e com idêntica causa de pedir, julgado por esta Câmara em 21/02/2024, sendo denegada a ordem. Com efeito, a identidade entre as demandas é verificável do simples cotejo das peças iniciais de impetração, não veiculando nenhum fato novo que justifique a reanálise da matéria. Destarte, tendo em vista a existência de coisa julgada, o mérito da presente ação autônoma não merece ser descortinado. Decisão agravada que se mantém. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS DEVIDOS -IMPOSSIBILIDADE - OFENSA A COISA JULGADA.
Uma vez que constou do título judicial, livremente transitado em julgado, a condenação ao pagamento dos aluguéis até a data de imissão na posse do imóvel objeto da locação, não se pode alterar este termo final, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE JUROS EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA.
Segundo o CPC, art. 505 «Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)". Uma vez expressamente determinada em sentença a taxa de juros a ser aplicada ao caso, impossível a rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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926 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1.Inexistência de coisa julgada, vez que o pedido de limitação de descontos veiculado na ação revisional não afeta o direito de cobrança, mas apenas a forma de pagamento do saldo devedor imputado à requerida. ... ()
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927 - STJ. Processual civil e tributário. Diversidade de causas de pedir. Extensão dos efeitos da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Verificação dos limites da coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Lei estadual 10.395/95. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu: «Na ação 599319605 a ora apelante CELIA REGINA DUTRA DALLA CORTE pleiteia os reajustes previstos nos incisos IV e V, do art. 80, da Lei Estadual 10.395195 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo esta julgada improcedente pela 4 a Câmara Cível, já tendo inclusive transitado em julgado, configurando-se, pois, a hipótese de coisa julgada. Assim, com fundamento nos dispositivos, do CPC, Código de Processo Civil transcritos acima não é possível rediscutir na presente ação direito que já foi discutido pelas mesmas partes e julgado em demanda anterior, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada material. (...) Destaco, ainda, que a implementação dos reajustes fixados na Lei Estadual 10.395/95 de forma parcelada, determinada na Lei 12.961/2008, não constitui mudança suficiente para configurar a hipótese prevista do CPC, CPC, art. 471, 1, pois o fundamento legal e jurídico dos reajustes pleiteados permanece sendo os incisos IV e V, do Lei 10.395/1995, art. 80. ... ()
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929 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - O acórdão estadual pugnou pela impossibilidade de alteração de comando sentencial transitado em julgado, que determinou a observância do salário mínimo vigente à época da «liquidação do sinistro» como base de cálculo da indenização devida a título do seguro obrigatório DPVAT. De outro lado, o julgado apontado como paradigma diz respeito à fase de conhecimento, assentando tese diversa (salário mínimo vigente à época do evento danoso), porque inexistente coisa julgada a ser prestigiada. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Matéria de defesa. Prescrição que antecede a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«1. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 741, VI). ... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento. Recurso desprovido.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. (AgInt nos EDcl no MS 23.067/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em, DJe de.) 23/10/2019 19/11/2019 ... ()
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932 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Reconhecimento. Retroatividade da coisa julgada. Inaplicabilidade na hipótese.
1 - Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, de 3/9/2015, « o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem « (AgRg nos EAREsp. 19.380, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016). ... ()
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933 - TST. Coisa julgada.
«Em relação a preliminar, não houve a emissão de tese explícita por parte da Corte a quo, carecendo o apelo do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. ... ()
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934 - TST. Coisa julgada.
«Os termos do acórdão regional são no sentido de que os pedidos relativos ao adicional de periculosidade e horas extras não tiveram mérito apreciado no processo que se encontra em fase de execução. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Recurso de revista não conhecido.... ()
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935 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Suposta violação à determinação legal de reexame necessário que envolve questão de fato, relacionada à dimensão econômica da condenação ilíquida. Decisão rescindenda transitada em julgado antes da edição da súmula vinculante cuja pretendida aplicação retroativa se mostra inadmissível, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ação rescisória julgada improcedente.
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936 - TJSP. Recurso. Apelação. Deduzidas em sede de embargos à execução matérias que já foram decididas em definitivo em ação revisional ajuizada por devedor executado, julgada procedente em parte, com decisão transitada em julgado, forçoso o decreto de extinção dos embargos, sem julgamento de mérito, com fulcro na coisa julgada (CPC, art. 485, Vde 2015). Decisão mantida. Recurso prejudicado.
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937 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.
1 - A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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938 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título coletivo. Coisa julgada. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado pela corte especial do STJ no earesp 600.811/sp. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão do Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida pelo ora agravado, rejeitou a arguição de coisa julgada, em razão de haver sentença homologatória de acordo proposto pelo Ente Público.... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não existe omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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940 - TJSP. Coisa julgada. Limites Subjetivos. Funcionário Público Municipal. Inconstitucionalidade de lei municipal que cuidava da irredutibilidade de vencimentos. Apelação interposta buscando a relativização da coisa julgada, com a consequente revisão dos vencimentos. Impossibilidade, pois a coisa julgada tem como base a segurança jurídica e nem mesmo a lei pode prejudicá-la, na forma do CF/88, art. 5 o, Inc. XXXVI. Tema que deveria ter sido atacado através de ação rescisória ou embargos à execução, nestes, como matéria de defesa. Relativização somente possível acaso o valor em jogo seja constitucionalmente mais elevado, relevante e significativo do que a segurança jurídica. Lide envolvendo interesse patrimonial insuficiente para que se afasta os efeitos de imutabilidade do julgado. Recurso desprovido.
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941 - STJ. Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.
«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prejudicada por sentença, dada entre promitente-vendedora e promissária-compradora-locadora, e de não ser desalojada, sem as garantias do «due process of law, da posse que vinha exercendo.... ()
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942 - TRT3. Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.
«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou: «Pois bem, a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso deve ser mantida, razão pela qual transcrevo seu conteúdo, que reitero como razões de decidir em sede meritória: (...) Em relação ao requisito da probabilidade do provimento do recurso, ao contrário do que alega o Agravante, a decisão guerreada está de acordo com a sentença de primeiro grau, mostrando-se necessária para que aludida sentença seja cumprida em sua integralidade. (...) Também não restou demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que o Agravante não juntou aos autos documentos hábeis à comprovar o risco de tais danos, um dos requisito imprescindíveis para concessão da medida. Ademais, o Agravante busca suspender uma decisão que visa o cumprimento integral de uma sentença transitada em julgado, não sendo o agravo de instrumento o meio mais adequado para fazê- lo. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da decisão vergastada". Como visto, a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo avançou na análise do mérito do agravo e não merece ser revista. Conforme já teve oportunidade de decidir o STJ, sempre que houver dúvida na interpretação do dispositivo de decisão judicial, deve se preferir a interpretação que seja mais conforme com a fundamentação e os limites da lide, de acordo com o pedido formulado no processo (STJ, 3 Turma, REsp.1.149.575/DF, rel. MIN. Nancy Andrighi, j. 28/08/2012; DJe 11/10/2012 citação do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves-Novo CPC comentado artigo por artigo, Documento eletrônico VDA42912017 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 19/08/2024 15:49:23Publicação no DJe/STJ 3933 de 20/08/2024. Código de Controle do Documento: 012f4984-d370-4dda-b3a4-e9e844caaf2a Editora Jus PODIVM - p. 815). Como já mencionado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, da sentença sob cumprimento, consta expressamente a rejeição da prescrição e o julgamento procedente do pedido «para o fim de reconhecer o direito dos autores à promoção em ressarcimento de preterição na Turma do Curso de Formação de Sargentos da PMAI assim como sua reclassificação de antiguidade e numeração a contar de 30/06/2011, dentro do seu quadro de carreira na Polícia Militar do Amapá, a refletir em suas futuras promoções militares, inclusive com reflexos financeiros pretéritos, ressalvadas eventuais parcelas prescritas". Por fim, destaco que não é possível cindir uma sentença de modo que a análise do dispositivo seja realizada sem o contexto fático e jurídico sobre o qual assentado, ainda que apenas ele - o dispositivo - seja dotado de caráter vinculante, fazendo norma entre as partes. A leitura do CPC, art. 504, I, nada obstante declare que os motivos não fazem coisa julgada, permite a conclusão de que esses mesmos motivos determinam o alcance da parte dispositiva da sentença, sendo esta a ilação a ser tomada no caso".... ()
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944 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A matéria relativa à coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento, uma vez que foi apenas invocada nos embargos de declaração opostos na origem, o que caracteriza vedada inovação recursal. Incidente, à espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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946 - TRT2. Comissões de Conciliação Prévia – CCP. Arbitragem. Ausência de coisa julgada.
«São inaplicáveis ao processo do trabalho as disposições da Lei 9.307/1996, a qual trata da arbitragem, eis que há previsão expressa nas normas trabalhistas autorizando a criação e disciplinando o funcionamento das Comissões de Conciliação Prévia, com a finalidade de incentivar e promover as conciliações extrajudiciais, razão pela qual não há coisa julgada na hipótese.... ()
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA. RESPONSABILIDADE. PATRONO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto pela ré, contra decisão que rejeitou a preliminar de coisa julgada, arguida em contestação. A autora ajuizou ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de sua prima, decorrente do rompimento de barragem, após o trânsito em julgado de ação anterior, de conteúdo idêntico, ajuizada perante a 48ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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949 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Coisa julgada. CPC/1973, art. 267, V. Ajuizamento de ação anterior. Justiça do trabalho. Apelação cível. Previdência privada. Ação complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Abono de dedicação integral. Preliminar de coisa julgada. Acolhida.
«1. Reconhecida a existência de coisa julgada, diante do pedido formulado por José Carlos Ostermann, ex-cônjuge da autora, perante a Justiça Especializada do Trabalho, de incorporação no seu benefício previdenciário da parcela denominada adicional de dedicação integral. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução. Prescrição. Ofensa à coisa julgada. Inexistência.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.070.896/SC, DJe de 4/8/2010, pacificou o entendimento no sentido de que «é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão de que o mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado em relação à execução individual da sentença proferida na ação coletiva, entendimento que foi confirmado no julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 4/4/2013, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). Não há falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base na interpretação do direito federal hoje consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às ações individuais (REsp 1.283.273/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 01/2/2012). ... ()
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