(DOC. VP 181.7850.0007.0100)

TST. Coisa julgada.

«Os termos do acórdão regional são no sentido de que os pedidos relativos ao adicional de periculosidade e horas extras não tiveram mérito apreciado no processo que se encontra em fase de execução. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote