(DOC. VP 143.1652.8001.5500)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Matéria de defesa. Prescrição que antecede a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 741, VI). 2. Na hipótese dos autos, a alegada prescrição (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único) antecede a sentença que transitou em julgado, de modo que é impossível suscitar tal matéria de defesa em Embarg

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