(DOC. VP 210.8200.9814.7438)

STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, definiu a quantidade de ações a que faz jus o ora recorrente, reconhecendo que a parte tem direito à quantidade idêntica à diferença de ações da extinta CRT, determinada em processo anterior. 2 -- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o que foi definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da cois

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote