(DOC. VP 241.1081.0477.1560)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Inclusão dos expurgos inflacionários e da selic. Ofensa à coisa julgada. Violação da legislação federal parcialmente configurada.

1 - Controverte-se a respeito da existência de coisa julgada relativamente à inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa Selic, na Repetição de Indébito Tributário. 2 - É lícito incluir os expurgos nos cálculos da liquidação, ou da execução de sentença, se a decisão transitada em julgado no processo de conhecimento não decidiu expressamente sobre essa matéria. 3 - Admite-se a inclusão da Selic se o decisum passou em julgado antes da entrada em vigor da lei que a institui

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