(DOC. VP 240.1080.1519.9323)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tarifas inválidas. Juros remuneratórios. Restituição. Ação autônoma. Coisa julgada. Não configuração.

1 - Não há falar em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Não configura ofensa à coisa julgada o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, não tendo sido decidida em ação anterior. 3 - Agravo interno não provido.

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