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801 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL (FMSS). TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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802 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL –ALIMENTAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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803 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA ASTIGMATISMO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Insurgência em face da decisão que determinou cumprimento da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 até R$20.000,00 - Recolhimento do preparo do presente recurso insuficiente - Deserção - Inadmissibilidade de complementação posterior - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO
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805 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 27/01/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 28/01/2025, com término em 10/02/2025. O recurso foi protocolado em 12/02/2025, configurando-se a intempestividade. ... ()
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806 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 27/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 30/09/2024, com término em 11/10/2024. O recurso foi protocolado em 18/10/2024, configurando-se a intempestividade. ... ()
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807 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 28/01/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 29/01/2025, com término em 11/02/2025. O recurso foi protocolado em 12/02/2025, configurando-se a intempestividade.... ()
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808 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 15/02/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 18/02/2025, com término em 05/03/2025. O recurso foi protocolado em 11/03/2025, configurando-se a intempestividade.... ()
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809 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. AGRAVO INTEMPESTIVO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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810 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Decisão que observou o procedimento previsto no par. 2º, do CPC/2015, art. 99 e bem fundamentou as razões para o indeferimento da benesse - Documentos acostados aos autos que são inaptos a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento do preparo em 48 horas - Decisão que observou o procedimento previsto no par. 2º, do CPC/2015, art. 99 e bem fundamentou as razões para o indeferimento da benesse - Documentos acostados aos autos que são inaptos a comprovar a alegada incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais - Ausência da juntada de novos documentos em sede recursal - Hipótese de indeferimento de plano do efeito suspensivo requerido em sede recursal - Inteligência dos arts. 99, §7º, do CPC - Agravante que devidamente intimada, deixou de recolher o preparo recursal - Deserção caracterizada - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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812 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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813 - TJSP. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... ()
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814 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo não recolhido, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido.
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815 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR. HORA EXTRA. SUBSTITUIÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUTOR LABOROU EM PERÍODO POSTERIOR AO TERMO FINAL DA LEI Nº 15.454/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECOLHIMENTO DO PREPARO, AINDA, NÃO INTEGRAL, CONSIDERANDO A DATA DA INTERPOSIÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO E DESERTO.
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817 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALAGAMENTO RESIDENCIAL OCORRIDO EM ALVORADA EM 2015. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso Inominado interposto por pessoa jurídica de direito público em face de sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com a pretensão de reforma do decisum. A interposição recursal ocorreu em 11/02/2025, após o decurso do prazo legal, cuja fluência se iniciou em 16/12/2024, considerando-se o recesso forense e a data da intimação confirmada em 13/12/2024.... ()
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819 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido. A parte recorrente busca a reforma da decisão pela procedência dos pedidos. ... ()
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820 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LEVOTIROXINA SÓDICA (PURAN T4), PANTOPRAZOL, TELMISARTANA (BRAMICAR), SUCCINATO DE METOPROLOL (SELOZOK), BESILATO DE LEVANLODIPINO (NOVANLO), RIVAROXABANA (XARELTO), ALOPURINOL (ZYLORIC), HARPAGOPHYTUM PROCUBENS (ARTOFLAN), COLÁGENO TIPO 2 Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LEVOTIROXINA SÓDICA (PURAN T4), PANTOPRAZOL, TELMISARTANA (BRAMICAR), SUCCINATO DE METOPROLOL (SELOZOK), BESILATO DE LEVANLODIPINO (NOVANLO), RIVAROXABANA (XARELTO), ALOPURINOL (ZYLORIC), HARPAGOPHYTUM PROCUBENS (ARTOFLAN), COLÁGENO TIPO 2 NÃO HIDROLISADO (PROTENA), RHODIOLA ROSEA L (FISIOTON) E SUCCINATO DE DESVENLAFAXINA (DESVE) PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS. Recurso quanto a multa astreinte fixada. Sentença de procedência parcialmente reformada para reduzir a multa fixada para patamares mais condizentes com cada medicamento. Recurso provido em parte, com observação.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autora/agravante que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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822 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 424) pelo STJ. Senteça de improcedência. Recurso não provido.
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823 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. TERMO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Pleito recursal difere do pedido da exordial - Pretensão recursal de afastamento da autora com efeitos de aposentadoria até o deslinde da demanda - Decisum que sequer apreciou referido pedido - Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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825 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Demora de 72 horas para proceder a religação do serviço. Falha na prestação do serviço identificada, a deflagrar a responsabilidade objetiva da ré. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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826 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIREÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 531 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. VERIFICADA A HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022, III. ERRO MATERIAL SANADO. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.
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827 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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828 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 166 DO FONAJE. EXAME DEFINITIVO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CABE AO ÓRGÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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829 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
1. Conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, o preparo recursal deverá ser feito, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. ... ()
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830 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO.
1. Conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º, o preparo recursal deverá ser feito, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. ... ()
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831 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
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832 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
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833 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERRO MATERIAL. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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834 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEMAGLUTIDA (OZEMPIC- LABORATÓRIO NOVO NORDISK) 1,34MG/ML, SISTEMA DE APLICAÇÃO COM 3ML. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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835 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO E SUSTAÇÃO DOS QUE JÁ TENHAM SIDO EFETIVADOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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836 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA NA PROVA DE TÍTULOS, COM A DEVIDA RECLASSIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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837 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA AOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 98 DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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838 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.
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839 - TJSP. Agravo interno. Guia utilizada em outro processo. Deserção. Decisão Monocrática que negara seguimento a agravo de instrumento. Recurso protocolado por equívoco perante o E. TJSP. Eventual inutilização da guia em outro processo não isenta o recorrente do correto recolhimento e vinculação das custas devidas em razão do agravo interposto perante este Colégio Recursal. Ausência de recolhimento das Ementa: Agravo interno. Guia utilizada em outro processo. Deserção. Decisão Monocrática que negara seguimento a agravo de instrumento. Recurso protocolado por equívoco perante o E. TJSP. Eventual inutilização da guia em outro processo não isenta o recorrente do correto recolhimento e vinculação das custas devidas em razão do agravo interposto perante este Colégio Recursal. Ausência de recolhimento das custas verificado. Negado provimento.
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840 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que negou seguimento ao Recurso Extraordinário; 2. Acórdão em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA 1.119; 3. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
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841 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Miopatia em Doenças Metabólicas. Diabetes Mellitus. Inovação dos argumentos em grau recursal. Inadmissibilidade. Mais não fosse, foram comprovados os requisitos do TEMA 106 do STJ. Laudo atestando a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos (registrados na ANVISA) e hipossuficiência financeira não Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Miopatia em Doenças Metabólicas. Diabetes Mellitus. Inovação dos argumentos em grau recursal. Inadmissibilidade. Mais não fosse, foram comprovados os requisitos do TEMA 106 do STJ. Laudo atestando a imprescindibilidade dos medicamentos prescritos (registrados na ANVISA) e hipossuficiência financeira não impugnada. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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842 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.
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843 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição face a aplicação da Súmula 4 do 4º Colégio Recursal.
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844 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição face a aplicação da Súmula 4 do 4º Colégio Recursal.
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845 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição face a aplicação da Súmula 4 do 4º Colégio Recursal.
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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel. Tutela de urgência concedida para determinar que as requeridas entreguem o recibo do veículo devidamente preenchido para viabilizar a transferência do bem. Acolhida da pretensão recursal em relação à agravante, parte que não teria firmado contrato com o agravado ou se obrigado a transferir o bem negociado. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de automóvel. Tutela de urgência concedida para determinar que as requeridas entreguem o recibo do veículo devidamente preenchido para viabilizar a transferência do bem. Acolhida da pretensão recursal em relação à agravante, parte que não teria firmado contrato com o agravado ou se obrigado a transferir o bem negociado. Recurso provido.
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847 - TJSP. Agravo interno interposto contra r. decisão que não admitiu Recurso Extraordinário. Reconhecimento nos embargos de declaração interpostos contra o V. Acórdão que a r. Sentença determinou a aplicação da SELIC a partir do trânsito em julgado, em conformidade com a Súmula 188/STJ. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual dos Juizados Especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que a rigor não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos, certo que a situação se encontra de todo regularizada - Equívoco formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas - Precedentes, inclusive desta Turma Recursal - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado.
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849 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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850 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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