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851 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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852 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «VOLTA POR CIMA". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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854 - TJRS. EMENTA: DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. TEMA 1234 STF. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DA INCORPORAÇÃO DE MEDICAMENTOS. DEMORA NA INCORPORAÇÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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855 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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856 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. TEMA 1.234, DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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857 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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858 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. MEDICAMENTOS. TEMA 1.234, DO STF. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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859 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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860 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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861 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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862 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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863 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA SOCIAL «SOS PIX". RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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864 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Em razão da natureza remuneratória, o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio e do terço de férias. Tema pacificado neste E. Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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865 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ABONO DE PERMANÊNCIA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA - LICENÇA PRÊMIO, 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(TEMA 424), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA
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866 - TJSP. "COLÉGIO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO".
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867 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso provido.
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868 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL.
Ação fundada no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em Vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide art. 7º, I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. «Vencimentos corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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871 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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872 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMILIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 15.450/20. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.
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873 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS CONFORME DECIDIDO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS NO BOJO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71008797599. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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874 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. TEMAS 6 E 1234 DO STF E DA EDIÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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875 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COMPETÊNCIA FIXADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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876 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, férias e licença-prêmio indenizadas, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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877 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, licença-prêmio e 13ª salário, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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878 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR POR DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO PUIL 019 - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Litispendência em sede recursal. Agravo de Instrumento 0115182-74.2024.8.26.9061 interposto anteriormente, com análise prévia do tema por decisão concedendo efeito suspensivo, que está pendente de julgamento. Duplicidade de recursos envolvendo mesma discussão que importa em tumulto processual. Recurso mais antigo preservado, com prosseguimento naqueles autos. Recurso não conhecido por litispendência
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881 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação movida contra o Município de Santa Maria visando ao reconhecimento do direito às diferenças salariais entre os subpadrões I e II, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. Sentença de improcedência.... ()
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882 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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883 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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884 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por preparo/taxa judiciária recolhida a menor, conforme Certidão da UPJ do Colégio Recursal. Descabimento de concessão de oportunidade para complemento de recolhimento de preparo/taxa judiciária que também irradia efeitos para o recurso de Agravo quando o recolhimento é incorreto ou inferior ao devido, diante da decisão havida no âmbito do PUIL afeto ao tema (Processo no. 0000001-25.2023.8.26.9040), AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade indeferida quando da interposição do Recurso Inominado. Determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. Insurgência recursal pertinente. Autor que ostenta rendimentos compatíveis com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do seu beneficiário, bastando que o pagamento das custas se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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887 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. Ingresso no serviço público através de regime celetista antes da Emenda Constitucional 41/2003 com posterior assunção a cargo efetivo em 2007. Possibilidade. Regras transitórias fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. Ingresso no serviço público através de regime celetista antes da Emenda Constitucional 41/2003 com posterior assunção a cargo efetivo em 2007. Possibilidade. Regras transitórias fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, independentemente de ser celetista ou estatutário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.
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889 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão à aplicabilidade do redutor constitucional de forma isolada sobre os rendimentos ordinários do cargo de Delegado de Polícia e sobre a GAT, bem como à devolução dos valores descontados. Inadmissibilidade. Gratificação por Acúmulo de Titularidade paga aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia (SP) possui natureza remuneratória. Observância à tese fixada no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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890 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE CLASSE. DECRETO 56.762/22. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. PEDIDO DE PONTUAÇÃO RECUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, MANTIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... ()
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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferi a tutela de urgência pretendida pelo agravante. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal indeferido. Custas de preparo recolhidas à menor. Violação ao CPC/2015, art. 1.007, art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2023, bem como Comunicado Conjunto 951/2023, da Presidência do E. TJ/SP. Complementação impossibilitada. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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892 - TJSP. Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta Ementa: Posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) e Resistência (CP, art. 329). Ação Penal Pública Incondicionada. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas. Prova cabal de que o acusado portava drogas e que resistiu à abordagem policial. Inaplicabilidade do princípio da insignificância com fulcro na quantidade pequena de droga. Caracterização dos delitos. Validade e credibilidade dos depoimentos dos guardas municipais. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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893 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ... ()
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894 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. LEI MUNICIPAL 329/96. RE Acórdão/STF REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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895 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SANADO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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896 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO SANADO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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897 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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898 - TJSP. Agravo interno- Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido encontrar-se em conformidade com o entendimento fixado no Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal - Não incidência da GDPI na base de cálculo da contribuição previdenciária - Agravo desprovido
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899 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR SUPOSTO JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA TESE RECURSAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU, NA ÍNTEGRA, OS PEDIDOS DOS AUTORES, APRECIANDO O MÉRITO DA CAUSA. NÍTIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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900 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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