Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL OPERACIONAL - RECÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO TAMBÉM DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SP - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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752 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CEREBRAL COM CONTRASTE E SEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ELETIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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753 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME DE PUNÇÃO ASPIRATIVA (PAAD) PARA BIÓPSIA DE NÓDULO SUSPEITO DE TIREOIDE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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754 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DO INSUMO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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755 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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756 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROLATADA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, RESTA CARACTERIZADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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757 - TJSP. Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Ementa: Apelação. Imputação da prática do crime de furto tentado. CP, art. 155, caput. Infração penal que não se caracteriza como de menor potencial ofensivo. Recurso ministerial que pode resultar em condenação superior a 02 anos de privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. Incompetência do Colégio Recursal. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo.
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758 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito em face da decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória do Estado. RESE é via recursal inadequada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95, art. 82 que prevê a apelação para recorrer de decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença. Prescrição que ocorrerá em 30/09/2024. Recurso não conhecido.
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759 - TJSP. Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário - Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito do Tema 163 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada. Recurso não provido.
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760 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
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761 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958/STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. ERRO MATERIAL. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. LC MUNICIPAL 126/21.
No caso do Município de Xangri-la, o termo final da condenação deve ser a Lei 126/21, quando o Município estabeleceu a reserva de 1/3 da carga horária para hora atividade, e não o Decreto 58/2022, como constou no Acórdão.... ()
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762 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITO PARA O PLEITO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DECISÃO QUE NÃO FOI MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indefere tanto o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte quanto requerimento de oitiva de informante. Insurgência recursal infundada. Depoimento pessoal que deve ser requerido pela parte contrária. Faculdade do julgador admitir, ou não, depoimento de testemunha informante, conforme particularidades do caso e necessidade da prova, o que não se vislumbrou na origem de maneira fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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764 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação em voo do dia seguinte. Chegada ao destino cerca de vinte e quatro horas depois do programado. Fortuito externo não demonstrado. Reparação fixada na sentença em R$2.000,00. Pretensão recursal de majoração desse valor. Inexistência de demonstração de fatos aptos a justificar a majoração. Recurso não Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação em voo do dia seguinte. Chegada ao destino cerca de vinte e quatro horas depois do programado. Fortuito externo não demonstrado. Reparação fixada na sentença em R$2.000,00. Pretensão recursal de majoração desse valor. Inexistência de demonstração de fatos aptos a justificar a majoração. Recurso não provido. V.U.
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765 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATADO SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LCE 1.093/2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GDE.
Pretensão de professor(a) estadual contratado(a) por tempo determinado nos termos da LCE 1.093/2009, e, portanto, submetido ao regime geral de previdência social (RGPS) à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de gratificação de dedicação exclusiva, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da Fazenda Pública estadual (SP) na obrigação de lhe restituir (repetição de indébito tributário) os valores recolhidos a tal título (sobre a GDE), observada a prescrição quinquenal. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública (SP) reconhecida. MÉRITO. Tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 163) que não se aplica ao caso concreto. Precedentes do STF. A gratificação de dedicação exclusiva - GDE, prevista nos arts. 61 a 65 da LCE 1.374/22, trata-se de verba de natureza remuneratória, específica, transitória e eventual que não se incorpora aos vencimentos e/ou aos proventos dos servidores. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelos servidores a título de gratificação de dedicação exclusiva - GDE, nos termos do art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/22, não fazendo a lei estadual - que instituiu a referida gratificação - distinção entre os servidores vinculados ao RPPS em relação àqueles vinculados ao RGPS (professores contratados por tempo determinado, cf. LCE 1.093/09). Devida a repetição de indébito tributária pleiteada. Sentença de 1º grau mantida ainda que por outro fundamento. Recurso não provido... ()
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766 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO PERMANÊNCIA. ART. 40, §19, DA CF/88. A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL JÁ FORA ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DA MATÉRIA SUSCITADA. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO EVIDENCIADOS. ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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767 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBÉ. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. DIREITO EVIDENCIADO. TEMA 635.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()
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768 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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769 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EDUCADORA INFANTIL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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770 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - Regime Jurídico Celetista - Adicional de Insalubridade - Direito ao recálculo na forma da LCE 432/1985, alterada pela LCE 1.179/2012 - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Sentença mantida - Prescrição quinquenal que já constou expressamente do pedido, que foi julgado procedente, sem qualquer ressalva - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN - Regime Jurídico Celetista - Adicional de Insalubridade - Direito ao recálculo na forma da LCE 432/1985, alterada pela LCE 1.179/2012 - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Sentença mantida - Prescrição quinquenal que já constou expressamente do pedido, que foi julgado procedente, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, com observação.
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771 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão absente. Decisum que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF. Princípio do livre convencimento motivado. Prescinde a análise da questão secundária/subsidiária, eis que suplantada pelo não acolhimento da tese principal. Pretensão recursal com escopo nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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772 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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773 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TAXA - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §º I DA Lei 12.153/2009 - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TAXA - DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO PERANTE O COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (ABSOLUTA) - INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §º I DA Lei 12.153/2009 - REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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775 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.
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776 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LINDOLFO COLLOR. REGIME SUPLEMENTAR.
Apenas incide contribuição previdenciária sobre as verbas passíveis de serem incorporadas aos proventos do servidor, o que, no âmbito do Município demandado, não abrange verbas recebidas a título de regime suplementar de trabalho (desdobro), por não ser incorporável. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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777 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIDA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECURSO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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778 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARATIBA. REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO REGIME SUPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... ()
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779 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVEITOS DA APOSENTADORIA PARA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PLEITO QUE NÃO FOI EXPOSTO NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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780 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. UTILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PARA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. PLEITO QUE NÃO FOI EXPOSTO NA CONTESTAÇÃO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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781 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto. Via eleita inadequada. Remédio processual que não é sucedâneo recursal. Descabimento do mandado de segurança, ante a existência de recurso para impugnar a decisão proferida (agravo de instrumento). Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento da impetração e extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.
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782 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento das custas/despesas processuais se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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784 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ERRO MATERIAL NA EMENTA. VÍCIO SANADO NO PONTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES RECURSAIS. QUESTÕES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NA SENTENÇA CONFIRMADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.... ()
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785 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo diante da decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita - Mantido entendimento nesta sede recursal de que o agravante não faz jus a gratuidade processual - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.
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786 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, e do respectivo terço constitucional por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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787 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ITATIBA - PROGRESSIVIDADE EM RAZÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - LEI ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000 - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 668/STF - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA - TEMA 226 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO.
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788 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, licença-prêmio e 13ª salário, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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790 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNESP - DIREITO À APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS DAS RESOLUÇÕES 32/2011 E 42/2012, INCLUINDO-SE O ACRÉSCIMO DE 1 GRAU OU 1 NÍVEL, DE 5% DO VENCIMENTO - ART. 40, § 8º DA CF E PRECEDENTES DO TJSP E DESTE COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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791 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo das férias indenizadas, e, do respectivo terço constitucional por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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792 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSORA - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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793 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
1. A SERVIDORA, APESAR DE PERTENCER AO QUADRO ESTADUAL, EXERCE SUAS FUNÇÕES EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, SENDO ESTE O BENEFICIÁRIO DIRETO DA SUA FORÇA DE TRABALHO E QUEM EFETIVAMENTE DEFINE E FISCALIZA SUAS ATIVIDADES.... ()
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794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO.
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795 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO MIRTAZAPINA 30 MG, PAROXETINA 20 MG E CANABIDIOL 50 MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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796 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO(A) DEPENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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797 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR COM TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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798 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REINSERÇÃO NO CONCURSO (EDITAL 34/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO), NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COPARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO DEVIDA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 298/07. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA ANTECIPADA RETIFICADA NA ORIGEM PARA CONSTAR DEVIDA A COPARTICIPAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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800 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE EM SERVIÇO COMPROVADO. LEI ESTADUAL 10.098/94. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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