Jurisprudência sobre
turmo recursal

501 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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502 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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503 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

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504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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505 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REPASSE ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

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506 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - MORADIA NÃO OFERECIDA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 008 - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA JULGADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

Ausência de recolhimento de honorários de conciliador. Serviço forense que corresponde ao preparo recursal. Deserção adequadamente decretada. Erro não escusável.. Recurso desprovido.... (Continua)

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508 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORSAN. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE TARIFAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUSCITADA EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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509 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ICMS INCIDENTE SOBRE OS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E CONEXÃO NA ENTRADA DE ENERGIA (TUST) OU DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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510 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA  COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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511 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 

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512 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.  PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 

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513 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DIREITO EVIDENCIADO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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514 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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515 - TJSP. Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria Ementa: Recurso Inominado - Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III - Contravenção Penal de Perturbação do Sossego. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação, «ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta. Mérito recursal que não merece ser provido. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Proprietário de imóvel locado para festas que é responsável pelo adequado uso do logradouro, devendo estar atento e zelar para que não ocorra perturbação da paz e desrespeito ao sossego dos vizinhos. Responsabilidade penal que não fica isenta com a mera alegação de haver advertido os locatários. Escusa que não é suficiente para afastar a ocorrência da contravenção, visto que comprovada a perturbação do sossego e o uso inapropriado do imóvel locado. Dosimetria de pena inalterada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Fixado o regime aberto em caso de reconversão. Sentença integralmente mantida.

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516 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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517 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. NEOPLASIA  MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. PUIL 1923-RS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

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518 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO  NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo - Inviabilidade de aproveitamento de recolhimento realizado em outro feito - Certidão de fls. 21 dando conta de que a guia de preparo recursal foi vinculada a processo distinto - Deserção reconhecida - Agravo não conhecido.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Recurso interposto contra Sentença - Agravo de instrumento é cabível em face de decisão interlocutória, e não de sentença, que labora o exaurimento da lide - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Princípio da unirrecorribilidade - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

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521 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. Servidora pública estadual (magistério). Substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Redutibilidade Salarial. Sentença reformada. Recurso da autora provido e não conhecido o recurso interposto pela ré, eis que ausente o interesse recursal.

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522 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - INATIVO - MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA (SÚMULA 85/STJ) - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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523 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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524 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO

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525 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DA UNESP APOSENTADO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - TEMA 635 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

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526 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ofício incorretamente encaminhado a este colegiado - Incidente suscitado pelo Douto Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face do Digno Juízo da 5ª Vara Cível, ambos da comarca de Ribeirão Preto - Incompetência absoluta do Colégio Recusal e respectiva turma recursal para o caso - Inteligência dos arts. 33, II e 222 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado e do art. 21 da resolução 896/2023 do Colendo Órgão Especial - Conflito não conhecido, com observação.

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527 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência voltada contra Decisão Monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade, frente ao protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Falha bem detectada. Erro processual de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJ/SP que não autoriza suspensão/dilação de prazo. Recurso improvido.

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528 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 132/136, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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529 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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530 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL APÓS APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVERSÃO INAUGURADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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531 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE HIDROGINÁSTICA/HIDROTERAPIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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532 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PIX SOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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533 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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534 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO APARELHO CPAP. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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535 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES LIRAGLUTIDA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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536 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES PREGABALINA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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537 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE.  FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E CUIDADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARCIALMENTE NA ORIGEM E INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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538 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO.  ABONO PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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539 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO REAL CONDUTOR NO POLO PASSIVO. TERMO DE CONFISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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540 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA.  IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ELETIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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541 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXAME DA NATUREZA DA VERBA - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.

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542 - TJSP. Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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543 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Piso salarial docente Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e dos adicionais temporais. Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Ausência de «bis in idem". Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual.  Professora.  Piso salarial docente Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e dos adicionais temporais. Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Ausência de «bis in idem". Irresignação da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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544 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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545 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO RECURSAL QUE DIVERGE DO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

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546 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A presunção constante do art. 99, §3º, do CPC é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. A CF/88 restringe a gratuidade da justiça aos litigantes «que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Agravante que não pode ser considerado pobre na acepção jurídica do termo em razão de seus vencimentos líquidos, que superam o patamar de três salários-mínimos, conforme se verifica nos documentos acostados aos autos às fls. 31/33. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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548 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - DIREITO À ISENÇÃO DO ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88 - SÚMULA 43/CARF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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549 - TJSP. Compra de veículo em leilão. Laudo cautelar elaborado no momento da arrematação não constou adulteração da numeração do motor do veículo. Novas provas trazidas em fase recursal pelo autor, comprovando assunção de responsabilidade. Provas que devem ser admitidas. Requeridos que não impugnam o teor da prova produzida. Recurso provido.

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550 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Imposto de Renda retido na fonte. Incidência sobre Adicional de Periculosidade. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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