(DOC. VP 402.9037.5148.4535) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REPASSE ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

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