Jurisprudência sobre
turmo recursal
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351 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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352 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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353 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado. Regra expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos rejeitados.
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354 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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355 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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356 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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357 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE TAQUARA. Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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358 - TJSP. Emenda: Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido por parte da requerida. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Determinada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, não havendo necessidade de pagar o valor remanescente. Recurso provido da autora.
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359 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Revelia do réu. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Aquisição de veículo. Inovação recursal configurada. Alegações e documentos apresentados que também são incapazes de infirmar a tese autoral. Recurso não conhecido.
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360 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - FASE INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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362 - TJSP. Embargos de Declaração da requerida Zetax. Agravo de instrumento que manteve a liminar concedida pelo juízo a quo. Discussão sobre o encargo denominado «juros de obra". Matéria recursal não apreciada anteriormente. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
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363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.
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365 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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366 - TJSP. Ação de declaratória c/c condenatória - procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não se distanciando do critério adotado pela Turma Recursal, independentemente do eventual reconhecimento da irregularidade do Ementa: Ação de declaratória c/c condenatória - procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de danos morais - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, não se distanciando do critério adotado pela Turma Recursal, independentemente do eventual reconhecimento da irregularidade do protesto, considerada a unicidade do débito - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.
Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alteração promovida pelo novo decreto que deve ser examinada consoante as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Necessidade de preservação da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito devendo ser observada a regra vigente no momento da aquisição, ou seja, 2 anos para poder alienar o veículo adquirido, não podendo o novo regramento (Decreto 65.259/1920 e Portaria CAT-96/2020) retroagir para prejudicar o(a) contribuinte deficiente. Inteligência do CTN, art. 178. Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento manejado em face de sentença - Erro - Lei 9.099/1995 que prevê apenas a interposição de recurso inominado em face de sentença - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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369 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA NATUREZA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO IMPROCEDENTE, PORÉM, COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PELO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (CE, ART. 133), GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA NATUREZA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO IMPROCEDENTE, PORÉM, COM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (GDAPAS) - OBSERVÂNCIA DO PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044 E TAMBÉM DOS PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido
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371 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES APOSENTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEGUEIRA MONOCULAR. PATOLOGIA ELENCADA NA LEI 7.713/88. DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. PRECEDENTES DO STJ, TJRS E TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DA AUTORA E DESPROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO.
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372 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JULHO DE 2020. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. TRANSBORDAMENTO DO RIO JACUÍ/TAQUARI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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373 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PUBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DO IPE--SAÚDE PELA ESPOSA DO SERVIDOR, EM PARTO DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA DEMORA DO ESTADO EM EXPEDIR A IDENTIDADE FUNCIONAL - ID DA PARTE. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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374 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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375 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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376 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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377 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão recursal de incidência na base de cálculo dos quinquênios do Prêmio Desempenho Individual (PDI) e Gratificação de Representação. Descabimento. Verbas de caráter temporário e transitório. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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378 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO A COAUTORA - HIPÓTESE QUE CABIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO COM CARÁTER DE SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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379 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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380 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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381 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
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382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CONTROVÉRSIA MÉDICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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384 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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385 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR ATIVO.
1. Conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, são dois os requisitos para o deferimento da isenção prevista no artigo mencionado: a) receber proventos de aposentadoria ou reforma; b) estar acometido de uma das doenças listadas no, transcrito, devidamente comprovado. 2. O primeiro dos requisitos, contudo, aponta claramente que a isenção apenas é devida aos servidores inativos, não sendo possível ampliar o benefícios para aqueles que estejam em atividade. 3 Inviabilidade de estender o benefício, considerando que não se permite interpretação extensiva em se tratando de isenção tributária, conforme CTN, art. 111, II. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, STJ e Turmas Recursais Fazendárias. Tema 1.037 do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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386 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO RETP - INADMISSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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387 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO E COBRANÇA COMPLEMENTAR RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE ERRO DE DIREITO CARACTERIZADA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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388 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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389 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. VERBA EVENTUAL. DECISÃO DA TURMA RECURSAL REFORMADA EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAMEServidor(a) público(a) estadual, agente de segurança penitenciária, pleiteia o recálculo dos quinquênios, incluindo o adicional de insalubridade na base de cálculo. A sentença de primeira instância acolheu o pedido, decisão mantida pela Turma Recursal. Contudo, a presidência do Colégio Recursal determinou o juízo de adequação, por conta da decisão do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. ... ()
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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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391 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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392 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção - Recurso do autor - Miserabilidade não é requisito para concessão da gratuidade - Documentos acostados comprovam a condição de hipossuficiência - Diminuição de carga horária no serviço que implicou redução de sua renda mensal - Impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo à sua subsistência - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão do STF para suspensão dos processos em fase recursal (Tema 285 - Expurgos Inflacionários Collor II). Ausência de impedimento para o prosseguimento das demandas na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Invasão das contas da autora perante as plataformas Facebook e Instagram. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da requerente. Pretensão recursal que comporta acolhimento, devendo a agravada ser compelida a restabelecer o acesso da autora às plataformas. Agravo provido.
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.
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397 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA . TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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398 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REALOCAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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399 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIX SOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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400 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIX SOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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