Jurisprudência sobre
turmo recursal
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO NO CASO SOB EXAME - TUTELA RECURSAL DEFERIDA - PRAZO ESTENDIDO E CONCEDIDO SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO.
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452 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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453 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.
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454 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA - CAMPINAS - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LCM 251/2019 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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455 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da natureza remuneratória da verba, é possivel a incidência de IR. Precedentes do STJ e deste Colégio Recursal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra cancelamento de registro de CNH. Sentença proferida, julgando improcedente a ação. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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457 - TJSP. IMPOSTO DE RENDA - CAMPINAS - INCIDÊNCIA SOBRE BÔNUS CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LCM 374/2022 - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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458 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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459 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCOMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL. Aplicação do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para distribuição a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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460 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCELAS DE ADESÃO E CADASTRAMENTO NO «PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência quanto a decisão de primeiro grau que não recebeu o recurso de apelação interposto em lugar do recurso inominado. Indeferimento da justiça gratuita em grau recursal. Determinação para regularização do preparo, possibilitando análise do tema. Pretensão da agravante na aplicação do art. 1.007, § 3º do CPC. Hipótese descabida. Autos eletrônicos que dispensa porte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência quanto a decisão de primeiro grau que não recebeu o recurso de apelação interposto em lugar do recurso inominado. Indeferimento da justiça gratuita em grau recursal. Determinação para regularização do preparo, possibilitando análise do tema. Pretensão da agravante na aplicação do art. 1.007, § 3º do CPC. Hipótese descabida. Autos eletrônicos que dispensa porte de remessa e retorno, mas não a custa da taxa recursal. Inércia da agravante quanto ao recolhimento do preparo que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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462 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETRERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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463 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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464 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA MÉDICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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465 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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466 - TJRS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME ... ()
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467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. LIMITAÇÃO DA MULTA AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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468 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PROCESSUAL.
Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação plena e integral - GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior do mês referência de março/2020 (fl. 19) a maio/2022 (fl. 35). Admissibilidade. Tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163. Dever de uniformização a ser observado. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GDPI a partir de 12/11/2019. Repetição de indébito tributária pleiteada devida. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação... ()
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469 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
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470 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
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471 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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472 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por ausência de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
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473 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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474 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA AUTÔNOMA DE IRREDUTIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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475 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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476 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS DE ÁGUA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência. Prolação de sentença de procedência no feito de origem. Perda do objeto do recurso. Carência de interesse recursal, por fato superveniente. Recurso não conhecido.
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência. Sentença proferida no juízo monocrático, acolhendo parcialmente o pedido. Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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479 - TJSP. Recurso Inominado - FESP - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada - Caráter remuneratório do abono de permanência assentado no E. STJ - Entendimento pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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480 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DA PARTE FIXA (50%) DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.
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481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Agente de escolta e vigilância penitenciária em atividade. Pretensão autoral que busca afastar a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) e contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual à restituição dos valores descontados. OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito à exclusão da DEJEP da base de contribuição destinada ao IAMSPE; deferido pelo MM. Juízo a quo. Pedido atinente à exclusão da DEJEP da base de cálculo do IRPF, indeferido em sentença de fls. 77/81, não devolvido ao Juízo ad quem, uma vez que não foi interposto recurso inominado pela parte autora. MÉRITO. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Indevida a incidência da contribuição destinada ao IAMSPE sobre os valores pagos a título da DEJEP, consoante o parágrafo (§) 3º do Decreto-lei 257/1970, art. 20. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.
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482 - TJSP. Apelação criminal. Entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional - CP, art. 349-A Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601. Princípio da Especialidade. Intempestividade. Entendimento pacificado por esta Turma Recursal. Ainda que o recurso Ementa: Apelação criminal. Entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional - CP, art. 349-A Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601. Princípio da Especialidade. Intempestividade. Entendimento pacificado por esta Turma Recursal. Ainda que o recurso fosse tempestivo não caberia provimento, uma vez que evidenciadas a matérialidade e a autoria. Recurso não conhecido.
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483 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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484 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RUBRICA 12.001).
Ausência de interesse de agir da autora em relação aos pedidos de inclusão das verbas recebidas a título de décimos incorporados (03.007) e pro-labore (11.011) na base de cálculo dos quinquênios que lhe são devidos; matéria não devolvida ao Juízo ad quem. OBJETO RECURSAL. Pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de insalubridade (12001), apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO. Base de cálculo - quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF - Tema 702). O(s) quinquênio(s) incide(m) sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) e/ou, ainda, as de mesma natureza. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA. Adicional de insalubridade pago aos agentes de segurança penitenciária em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória); ainda que tal verba seja passível de ser incorporada ou mesmo de vir a repercutir no cálculo dos proventos do(a) servidor(a). DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Teses jurídicas firmadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (TJ/SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu medida de tutela de urgência - Decisão monocrática de antecipação da tutela recursal - Partes que vieram a celebrar acordo, assumindo afastar os efeitos da antecipação da tutela recursal; acordo homologado e feito extinto - Agravo de instrumento prejudicado, pela superveniente perda do interesse processual da agravante - Não conhecimento do recurso, tornando-se sem efeito a decisão de antecipação da tutela recursa
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486 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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487 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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488 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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490 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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491 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIO MORADIA OU ALUGUEL SOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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492 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 99, 7º, DO CPC. DECISÃO QUE INCUMBE AO RELATOR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.... ()
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493 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL.
AGRAVO PREJUDICADO.... ()
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495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PARTO DE URGÊNCIA. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante. Insurgência recursal fundada. Diferença do valor de R$ 51,95 que se encontra no índice de correção monetária utilizado na elaboração dos cálculos, com a agravante atualizando o montante devido até 30/08/2023 enquanto que o Cartório o fez até 30/09/2023, devendo se observar que o Recurso Inominado fora protocolado em data de 05/09/2023, momento no qual ainda não havia sido disponibilizado o índice de setembro, prevalecendo, assim, o índice de agosto compatível com o momento de prática do ato processual. Situação de distinção fática em relação ao teor do julgado advindo do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040. Deserção afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATENDIMENTO - PETIÇÃO DO AGRAVANTE INFORMANDO QUE O FEITO FOI SENTENCIADO, COM O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO.
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO DA POLÍCIA MILITAR (DEJEM) - NATUREZA REMUNERATÓRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NOS AUTOS DO PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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499 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - ABONO COMPLEMENTAR - VERBA QUE SE DESTINA A ATINGIR O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - NATUREZA DE VENCIMENTO - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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500 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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