(DOC. VP 497.8045.1781.5316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO NO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

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