Jurisprudência sobre
turmo recursal
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651 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXAME DA NATUREZA DA VERBA - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SP - RECURSO DESPROVIDO.
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652 - TJSP. IAMSPE - INSCRIÇÃO - DESFILIAÇÃO DO AUTOR SERVIDOR PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE, À VISTA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA - PRECEDENTES DO TJSP - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES A PARTIR DO SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER ADMITIDO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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653 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - ADESÃO À GREVE - DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS E REGISTRO DAS FALTAS NA FICHA FUNCIONAL - POSTERIOR COMPENSAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS DIAS DE TRABALHO COMPENSADOS E CANCELAMENTO DAS FALTAS - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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654 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO - OBSERVÂNCIA DO PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 E TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.
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655 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE DÉCIMO DE CHEFIA - ADMISSIBILIDADE - VERBA QUE SE AFIGURA COMO RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS - RECURSO DO IPREVSANTOS DESPROVIDO
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656 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA DE CÓLON. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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657 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - PEDIDO ACOLHIDO - PRECEDENTES DO TJSP E DO COLÉGIO RECURSAL - OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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658 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO MÍNIMO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020 QUE NÃO REVOGOU A LEI 11.738/08 - DIFERENÇA DEVIDA - TEMA REPETITIVO 911 DO STJ - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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659 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada. Condenação em verbas sucumbenciais indevida, posto que os autos sequer deveriam ter sido remetidos ao Colégio Recursal. Embargos rejeitados.
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660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado em primeiro grau, tendo a parte agravante deixado de comprovar o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo após regular intimação para tanto.... ()
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661 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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662 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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663 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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664 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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665 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, sem que a parte recorrente tenha efetuado o pagamento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e a devida intimação para regularização no prazo de 48 horas, conforme disposto no Lei 9.099/1995, art. 42, §1º. ... ()
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666 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. Pretensão de aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a concessão de prazo para complementação ou pagamento, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Caráter meramente infringente dos embargos de declaração, que são rejeitados. Recurso desprovido".
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667 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.
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668 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TAQUARITINGA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS - ADMISSIBILIDADE - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - ACOLHIDO APENAS O PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE), MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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669 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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670 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA (E DECISÃO INTEGRATIVA NA QUAL REJEITADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE SERÁ EXAMINADO POR OCASIÃO DO PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 4º - GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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671 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE URUGUAIANA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIDA A INICIAL. JULGADO EXTINTO O MANDAMUS.
Cabível a interposição de mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública nas turmas recursais, pois a vedação constante no artigo 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 não se aplica aos atos praticados por juízes integrantes do JEFAZ.... ()
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672 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO LIMITADA EM 70% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFERIDO EM PARTE O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o acolhimento institucional da agravada, pessoa com deficiência e sem suporte familiar adequado, em lar de longa permanência.... ()
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673 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BENEFÍCIO «PIX SOS". CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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674 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENERAL CÂMARA/RS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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675 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça.
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676 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. CPAP E MÁSCARA NASAL. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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677 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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678 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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679 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO. Lei Complementar 10.990/1997, DECRETO ESTADUAL 40.986/2001 E LEI COMPLEMENTAR 15.454/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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680 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO Ementa: Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, refutando argumento de nulidade da citação. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Concessão de prazo para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento das custas de preparo. Inércia do agravante. Configurada deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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681 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO OCORRIDO NO BAIRRO HUMAITÁ (JUNHO/2023). DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE JÁ ESTÁ ACIMA DO VALOR APLICADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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682 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO OCORRIDO NO BAIRRO HUMAITÁ (JUNHO/2023). DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DE INDENIZAÇÃO QUE JÁ ESTÁ ACIMA DO VALOR APLICADO POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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683 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - SUPERVISOR DE SERVIÇO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - ART. 37, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - PUIL 001 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo do recurso perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior em corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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685 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 21, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CABIMENTO APENAS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... ()
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686 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ATRAVÉS DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. PEDIDO DEFERIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO CONSTOU, CONTUDO, NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO SENTIDO DE ACRESCENTAR TAL POSSIBILIDADE NO DISPOSITIVO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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687 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO EM AMBOS OS OUVIDOS, EM FACE DO DIAGNÓSTICO CID10 H903. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO REFORMADA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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688 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA -PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA COMPETÊNCIA 09/2017 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 588/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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689 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) - EXAME DA NATUREZA DA VERBA - UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO.
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690 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio indenizada por ter esta verba a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Interposição do recurso com pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da benesse e não recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pelo art. 42, par. 1º, da Lei 9.099/1995 - Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO.
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU, OU DE PEDIDO NA SEARA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento desacompanhado de preparo ou comprovação do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de instrumento não conhecido.
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo que tramita por Juizado Especial. Protocolo perante o Tribunal de Justiça. Novo protocolo intempestivo no Colégio Recursal. Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido.
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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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696 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA. CARGO DE MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CASO CONCRETO. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL É A DATA DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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697 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PAMES. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO EM LEITO PRIVATIVO. CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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698 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ENDARTERECTOMIA DE CARÓTIDA INTERNA DIREITA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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699 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO PARA HÉRNIA DE DISCO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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700 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DIOSMINA + HESPERIDINA 900 + 100MG E RIVAROXABANA 20MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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