(DOC. VP 511.7390.4576.0292) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ATRAVÉS DA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. PEDIDO DEFERIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO CONSTOU, CONTUDO, NO DISPOSITIVO SENTENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS NO SENTIDO DE ACRESCENTAR TAL POSSIBILIDADE NO DISPOSITIVO.  SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote