Jurisprudência sobre
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401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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402 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE NÚMERO PARA IMÓVEL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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403 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE ENDEREÇO EM REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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404 - TJRS. MBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTOS. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
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405 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
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406 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS – SANEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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407 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES DE SOROLOGIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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408 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame... ()
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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que pleiteou a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Intimação para que apresentasse os documentos necessários para análise do pedido, no prazo de 5 dias. Inércia da parte. Verificação, ademais, de que foi proferida sentença em primeiro grau, julgando extinto o processo, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, diante da ausência do autor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que pleiteou a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Intimação para que apresentasse os documentos necessários para análise do pedido, no prazo de 5 dias. Inércia da parte. Verificação, ademais, de que foi proferida sentença em primeiro grau, julgando extinto o processo, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, diante da ausência do autor à sessão de conciliação. Perda do objeto recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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410 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. POSTULAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE AO TERÇO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO.
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411 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. LEI 9.099/95, art. 42. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSO PELO AUTOR EM QUE, DE PLANO, ESCLARECE QUE PAGOU O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS DE 1% FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) E DE 4% DO PREPARO, SOB O PROVEITO ECONÔMICO RECURSAL, COM BASE NA INDENIZAÇÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO PREPARO INSUFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSO PELO AUTOR EM QUE, DE PLANO, ESCLARECE QUE PAGOU O VALOR REFERENTE ÀS CUSTAS INICIAIS DE 1% FEITO COM BASE NO VALOR DA CAUSA (R$ 10.000,00) E DE 4% DO PREPARO, SOB O PROVEITO ECONÔMICO RECURSAL, COM BASE NA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (R$ 4.000,00), RENUNCIANDO AO VALOR DE R$ 6.000,00, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Decisão proferida pelo juízo a quo entendendo que a renúncia parcial à indenização trata-se de verdadeira emenda à petição inicial, que deve ser analisada por meio da via recursal adequada. Questão de alta indagação relativa à matéria do recolhimento do preparo que deve ser analisada pela Turma Recursal, nos termos do art. 102, IV das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão que deve ser reformada. RECURSO PROVIDO.
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413 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base da licença-prêmio indenizada - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido.
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414 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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415 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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416 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIBEIRÃO PRETO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECÁLCULO - ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2007 - POSSIBILIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO.
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417 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. TERMO INICIAL. PUIL 1923. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AGENTE EDUCACIONAL I (MERENDEIRA) TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). ÚNICO FUNDAMENTO RECURSAL DO DEMANDADO É SOBRE A INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM TAL SENTIDO E/OU HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
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419 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA E PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. DATA EM QUE COMPROVADA A DOENÇA GRAVE, OU SEJA, DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PUIL Nº 1.923/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA PARA PERÍODO ANTERIOR A 22/05/2022. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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420 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA - RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200, E NÃO DO DIVISOR 220 - PRECEDENTES DESDE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
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421 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INATIVOS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DE SAÚDE - INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ADMISSIBILIDADE - DIREITO A PARIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA SPPREV DESPROVIDO.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NESTE COLÉGIO RECURSAL DE FORMA INTEMPESTIVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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423 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA RELACIONADA AO TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES APÓS A VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EDITAL 032/2022- COMAG. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.
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424 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO
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425 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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426 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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427 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA MULTA . TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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428 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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429 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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430 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELA AUTÔNOMA DE MILITAR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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431 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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432 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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433 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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434 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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435 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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436 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA CAPITÃO/OFICIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. REALIZAÇÃO DE NOVAS AVALIAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA E NA PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.
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438 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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439 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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440 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ELETROCONVULSOTERAPIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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441 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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443 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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444 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CONSULTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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445 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra decisão de primeiro grau proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, a parte recorrente foi intimada para efetuar o preparo recursal no prazo de 48 horas, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º, aplicável subsidiariamente por força da Lei 12.153/2009, art. 27. Embora tenha sido deferido o pedido de parcelamento do preparo, não houve comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual se discute a ocorrência de deserção. ... ()
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446 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. DETRAN/RS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por ente público municipal contra sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A intimação da sentença ocorreu em 13/12/2024, com início do prazo recursal em 16/12/2024. Considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense, o termo final para a interposição recursal era 28/01/2025. O recurso foi protocolado apenas em 07/02/2025.... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. DESCUMPRIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÃO A SER APRECIADA NO RECURSO INOMINADO, A SER JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL MEDIANTE PREVENÇÃO.
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449 - TJSP. Embargos de Declaração contra acórdão que reformou a r. sentença, julgando a ação improcedente. Ausência de análise da preliminar arguida em contrarrazões recursais pelo autor. OMISSÃO SANADA. Princípio da dialeticidade observado pela instituição financeira. Mera alteração da descrição do tipo do golpe aplicado por terceiros que não afasta a pretensão recursal da instituição financeira, uma vez que mantido os mesmos argumentos expostos na peça defensiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO, MANTIDO O RESULTADO DO JULGADO.
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450 - TJSP. Apelação criminal. LCP, art. 31. Omissão de cautela na guarda/condução de animal. Petição de interposição desacompanhada das razões de recurso. Violação ao disposto na Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. Inaplicabilidade das regras insertas nos CPP, art. 600 e CPP art. 601. Princípio da Especialidade. Intempestividade. Entendimento pacificado por esta Turma Recursal. Recurso não conhecido.
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