(DOC. VP 657.5059.2021.5448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AGENTE EDUCACIONAL I (MERENDEIRA) TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). ÚNICO FUNDAMENTO RECURSAL DO DEMANDADO É SOBRE A INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM TAL SENTIDO E/OU HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

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