(DOC. VP 365.1635.9725.0311) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA RELACIONADA AO TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES APÓS A VENDA DE VEÍCULO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TURMA  RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EDITAL 032/2022- COMAG. RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.

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