(DOC. VP 101.8075.2322.5978) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO (PIX SOS). AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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