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Jurisprudência sobre
turmo recursal

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Doc. VP 122.9958.7469.3508

301 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 268.5030.0509.9627

302 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 365.8653.0946.3256

303 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 600.7520.8067.2090

304 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 241.3435.9908.9208

305 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 235.6729.3558.1100

306 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 680.5492.5386.4036

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. VP 878.1098.3213.5825

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. VP 173.9558.7478.2864

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. VP 492.6400.8857.4649

310 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 789.6360.3989.5801

311 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 742.4786.1800.7870

312 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.  

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Doc. VP 534.9819.7538.2752

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TARIFA TUST/TUSD - REDISTRIBUIÇÃO A ESTE COLÉGIO RECURSAL EM CUMPRIMENTO AO COMUNICADO CONJUNTO 114/2024 - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. VP 692.8464.1356.8893

314 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. SISTEMA EPROC. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 642.8615.2926.6354

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.  

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Doc. VP 242.7616.0057.6552

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido. 

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Doc. VP 326.1381.0281.9252

317 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORES - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS - PEDIDO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 1692.0145.1812.5100

318 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso interposto, pela ausência de recolhimento integral do preparo recursal - Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso - Intempestividade - Interposição de recurso perante o Colégio Recursal incompetente que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Recurso não conhecido. 

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Doc. VP 420.1594.8000.0120

319 - TJSP. Agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Acordo firmado entre as partes homologado por sentença - Processo principal extinto nos termos do art. 487, III, «b do CPC e art. 22 da Lei. 9099/95 - Recurso não conhecido.

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Doc. VP 633.8608.6038.2862

320 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 05/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/09/2024, com término em 19/09/2024. O recurso foi protocolado em 20/09/2024, configurando-se a intempestividade. ... ()

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Doc. VP 314.6823.7632.2988

321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 05/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 06/09/2024, com término em 19/09/2024. O recurso foi protocolado em 20/09/2024, configurando-se a intempestividade. ... ()

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Doc. VP 173.1990.0175.7885

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere tutela provisória - Pretensão do agravante de concessão de efeito ativo recursal, buscando que se determine à parte agravada que realize a imediata baixa de pendência administrativa irregular vinculada ao veículo objeto da lide - Informação contida nos autos de que o veículo já foi desbloqueado, em 26.10.2023 (fls. 109 dos principais) - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere tutela provisória - Pretensão do agravante de concessão de efeito ativo recursal, buscando que se determine à parte agravada que realize a imediata baixa de pendência administrativa irregular vinculada ao veículo objeto da lide - Informação contida nos autos de que o veículo já foi desbloqueado, em 26.10.2023 (fls. 109 dos principais) - Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

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Doc. VP 620.6344.2165.0048

323 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 806.0901.8029.7249

324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 234.6894.3119.7338

325 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 855.9720.4930.3865

326 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. URGÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 971.7833.0910.6088

327 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Ementa: Habeas Corpus. Insurgência contra decisão do Juízo a quo que considerou intempestivos os embargos de declaração interpostos. Decisum que deve ser mantido, pois o prazo recursal para o Defensor Constituído tem por termo inicial sua intimação da sentença condenatória, fluindo desde então, os 05 dias corridos da Lei 9.099/95, art. 83, para a interposição de aclaratórios. O termo inicial para o Advogado Constituído, conta de sua intimação via DJE, não da intimação pessoal do réu solto, formalizada por Oficial de Justiça. A despeito da intimação da sentença condenatória ter sido feita tanto pessoalmente para o réu solto, como para seu Defensor Constituído por DJE, é a partir da intimação do Advogado que se inicia o prazo recursal, mesmo porque, sendo a Defesa Técnica um corolário da norma constitucional, a disposição do causídico não pode condicionar-se à vontade do réu, leigo na seara jurídica. Ordem concedida em parte, apenas para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, sem previsão expressa no CPP, descabendo analogia «in malam partem com o CPC, para aplicação dessa penalidade.

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Doc. VP 629.7665.9533.7570

328 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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Doc. VP 795.9278.2416.5532

329 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE POSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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Doc. VP 555.6881.2732.2854

330 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. EMBARGOS DECLATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. VP 528.3876.5649.2863

331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo Recursal de Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 432.0720.0490.2127

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO, OBSERVADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS E AS PECULIARIDADES DO CASO SOB EXAME - TUTELA RECURSAL DEFERIDA - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 537.9971.7041.2956

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de interesse recursal. Despacho que não apreciou pedido do recorrido e que apenas indicou o meio correto para que o efetuasse, sem decisão de mérito. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 816.6381.6239.7941

334 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais. Indeferimento. Decurso do prazo de 48 horas para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 114.3952.3743.3620

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 277.9243.6099.3038

336 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. VP 671.7364.4347.1859

337 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 575.2035.6056.9447

338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 435.6635.7100.0355

339 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 455.4297.3375.8513

340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 729.1640.9540.8882

341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 431.5942.0590.9915

342 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 663.3470.5985.2251

343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 210.6126.5300.7571

344 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 844.4079.3571.9852

345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 842.4025.9457.2723

346 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 808.2774.3502.2117

347 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 297.2685.9266.6035

348 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 772.7154.8730.8992

349 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 926.5397.5316.3183

350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inadmissibilidade de rediscussão na via estreita dessa espécie recursal. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, pois não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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