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Jurisprudência sobre
turmo recursal

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Doc. VP 279.7698.1415.0217

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ação de devolução de quantia paga a título de VRG. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Recurso vazio de conteúdo, limitado a desfilar tese jurídica sem aderência para com a realidade fática subjacente ao litígio, flertando com a inépcia em função da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Julgamento em conformidade com tese firmada pelo E. STJ sob o regime dos recursos repetitivos. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. VP 706.1704.3696.0721

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE NO COLÉGIO RECURSAL. FUNDAMENTO NO art. 1003, PARÁGRAFO 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO LIMINARMENTE. 

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Doc. VP 286.8120.6115.9366

203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (05.005). PRO-LABORE (11.011). PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. MÉRITO. Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação de representação (rubrica 05.005) e pro labore (rubrica 11.011) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 786.7709.6483.8931

204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTEGRANTE DA POLÍCIA CIVIL / SP EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (12.001).

Revisão - em juízo de retratação - do acórdão proferido às fls. 99/105, à luz da tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do estado (SP) no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Pretensão de integrante(s) da Polícia Civil/SP à inclusão dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios que lhe são devidos, condenando-se a(s) ré(s) ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas; observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. TESES REVOGADAS. Revogação das teses uniformizadas nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e do PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 quando do recente julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 (em 12/09/2023). ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Dever de uniformização. Observância à tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais (TJ/SP) no julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()

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Doc. VP 686.8516.0317.3112

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 206.1842.9043.6095

206 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. VP 382.9792.6889.4876

207 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DA LCE 797/1995 - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. VP 912.6963.7531.8715

208 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Indiferente que tenha havido recolhimento a maior - Guia equivocada em nada se aproveita - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. VP 311.9762.6679.3009

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 830.8451.4788.2925

210 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação e gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio e do adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação (vide às fls. 87/88). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... ()

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Doc. VP 217.9080.6221.3778

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 664.2654.1678.5777

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 264.1585.0409.8279

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 153.9709.0405.0425

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 342.2315.0306.8986

215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inaplicabilidade do art. 40, §4º, III, da CF/88 e da Súmula 33-STF. Superveniência da emenda constitucional 103/2019. Regime geral da previdência social só é aplicável aos servidores públicos quando não houver norma disciplinadora do assunto no âmbito de cada ente federado. Observância do Tema 942 de repercussão geral do STF. Aplicação da Lei complementar estadual 1.109/2010. Inaplicabilidade do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 no presente caso. Distinguishing. IRDR que trata de Policiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provid... ()

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Doc. VP 554.1900.0169.9740

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ônus probatório da parte agravada - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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Doc. VP 529.8488.3440.8670

217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COM SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()

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Doc. VP 192.8891.6288.6881

218 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COM SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()

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Doc. VP 120.8966.7114.1264

219 - TJSP. QUEIXA-CRIME. Recurso em Sentido Estrito em face da rejeição. RESE é via recursal inadequada. Falta de preparo a caracterizar a deserção. Falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

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Doc. VP 699.3705.0857.2026

220 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E art. 21, §1º DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 119.2207.1319.8192

221 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E art. 21, §1º DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. VP 251.0565.1125.8917

222 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 724.3033.5375.8027

223 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 729.9960.7033.2222

224 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 240.9650.1426.7581

225 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 736.4231.6355.3501

226 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 834.1592.2795.1040

227 - TJSP. Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 286.8003.4391.7793

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 424.7622.9744.4323

229 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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Doc. VP 216.1111.6052.8491

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ANÁLISE DO AGRAVO PREJUDICADA.

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Doc. VP 899.9249.3657.2878

231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso contra certidão elaborada pela Serventia certificando intempestividade do recurso inominado apresentado. Inadmissibilidade recursal verificada. Agravo de Instrumento que somente é passível de interposição contra decisões interlocutórias que abordem os temas previstos no CPC, art. 1.015. Certidão desprovida de caráter decisório e força de Lei, servindo apenas como forma de atestar veridicidade de fatos. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal desamparado de documentos solicitados. Hipótese de indeferimento da benesse. Recurso não conhecido frente a sua inadmissibilidade

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Doc. VP 852.8597.0180.4303

232 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 662.7644.7260.8613

233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 532.8263.5442.1325

234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 151.4852.1760.0612

235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 483.9598.8793.5313

236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 256.9746.9668.8892

237 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 385.8450.8817.0061

238 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 981.8360.6445.8145

239 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 687.2756.6121.0771

240 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Comprovação do recolhimento do preparo feito após 48 horas da interposição do recurso. Descumprimento regra do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 602.4204.6458.7948

241 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 298.4419.3518.0988

242 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 885.0907.0248.1310

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.

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Doc. VP 286.3841.8219.8567

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 124.4871.1227.5113

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

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Doc. VP 411.1908.8306.8737

246 - TJSP. Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.   

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Doc. VP 312.2627.4834.9680

247 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. VP 200.1231.1205.4271

248 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

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Doc. VP 271.5324.2880.4595

249 - TJRS. ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. VP 208.2908.2693.2026

250 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão quanto à tese de ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Razões do recurso dialogam com o fundamento da sentença, ainda que repisem a contestação - Resultado do julgamento mantido, haja vista a parcial reforma da R. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado e necessidade de se efetuar compensações.

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