Carregando…

Jurisprudência sobre
turmo recursal

+ de 10.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • turmo recursal
Doc. VP 217.9080.6221.3778

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 664.2654.1678.5777

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 264.1585.0409.8279

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 153.9709.0405.0425

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de justiça gratuita para processamento do agravo. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 342.2315.0306.8986

205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inaplicabilidade do art. 40, §4º, III, da CF/88 e da Súmula 33-STF. Superveniência da emenda constitucional 103/2019. Regime geral da previdência social só é aplicável aos servidores públicos quando não houver norma disciplinadora do assunto no âmbito de cada ente federado. Observância do Tema 942 de repercussão geral do STF. Aplicação da Lei complementar estadual 1.109/2010. Inaplicabilidade do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 no presente caso. Distinguishing. IRDR que trata de Policiais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 554.1900.0169.9740

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Determinação para recolhimento do preparo recursal nos termos do art. 42 e parágrafos, da Lei 9.099/1995 - Recurso do autor - Garantia ao duplo grau de jurisdição - Holerites englobam verbas eventuais que não integram seus vencimentos - Rendimentos que se enquadram dentro dos parâmetros para concessão da benesse - Ônus probatório da parte agravada - Desacolhimento - Garantia constitucional aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88) - Condição não ostentada pelo agravante - Documentos carreados aos autos que indicam a possibilidade de arcar com o preparo recursal sem prejuízo do próprio sustento - Agravante que percebe rendimentos acima do parâmetro de 03 (três) salários mínimos utilizado pelas Defensorias da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014) e do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209) - Nesse sentido: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA (POLICIAL MILITAR) - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100346-33.2023.8.26.9061; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 120.8966.7114.1264

207 - TJSP. QUEIXA-CRIME. Recurso em Sentido Estrito em face da rejeição. RESE é via recursal inadequada. Falta de preparo a caracterizar a deserção. Falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 206.1842.9043.6095

208 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 834.1592.2795.1040

209 - TJSP. Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece Ementa: Jogo de Azar. Caça-Níquel. LCP, art. 50. Irresignação do réu via impetração de Recurso Inominado. Inadequação da via recursal eleita, por se tratar de recurso inominado, ao invés de apelação criminal. Previsão expressa de apelação,"ex vi a Lei 9.099/95, art. 82, para recorrer de condenação imposta por Juizado Especial Criminal. Sentença condenatória. Análise do mérito recursal que carece de provimento. Afastamento das teses defensivas: absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória; inexistência de habitualidade de exploração dos caça-níqueis; necessidade de comprovação de fraude e dolo específico para tipificação do delito; e invalidade de laudo pericial. Autoria, materialidade e dolo devidamente comprovados. Prova testemunhal e laudo pericial consistentes. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 251.0565.1125.8917

210 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 724.3033.5375.8027

211 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 729.9960.7033.2222

212 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.9650.1426.7581

213 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 736.4231.6355.3501

214 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 286.8003.4391.7793

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 529.8488.3440.8670

216 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COM SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 192.8891.6288.6881

217 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COM SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 899.9249.3657.2878

218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso contra certidão elaborada pela Serventia certificando intempestividade do recurso inominado apresentado. Inadmissibilidade recursal verificada. Agravo de Instrumento que somente é passível de interposição contra decisões interlocutórias que abordem os temas previstos no CPC, art. 1.015. Certidão desprovida de caráter decisório e força de Lei, servindo apenas como forma de atestar veridicidade de fatos. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal desamparado de documentos solicitados. Hipótese de indeferimento da benesse. Recurso não conhecido frente a sua inadmissibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 216.1111.6052.8491

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ANÁLISE DO AGRAVO PREJUDICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 699.3705.0857.2026

220 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E art. 21, §1º DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 119.2207.1319.8192

221 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E art. 21, §1º DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 424.7622.9744.4323

222 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 687.2756.6121.0771

223 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Comprovação do recolhimento do preparo feito após 48 horas da interposição do recurso. Descumprimento regra do art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 602.4204.6458.7948

224 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 298.4419.3518.0988

225 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 885.0907.0248.1310

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 124.4871.1227.5113

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preparo recursal realizado em valor inferior ao devido. Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não Conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 286.3841.8219.8567

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 411.1908.8306.8737

229 - TJSP. Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 852.8597.0180.4303

230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 662.7644.7260.8613

231 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 532.8263.5442.1325

232 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.4852.1760.0612

233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 483.9598.8793.5313

234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 256.9746.9668.8892

235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 385.8450.8817.0061

236 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 981.8360.6445.8145

237 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 200.1231.1205.4271

238 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 208.2908.2693.2026

239 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão quanto à tese de ausência de dialeticidade recursal - Afastamento - Razões do recurso dialogam com o fundamento da sentença, ainda que repisem a contestação - Resultado do julgamento mantido, haja vista a parcial reforma da R. sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado e necessidade de se efetuar compensações.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 863.2342.0756.4321

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da agravante de obter efeito suspensivo ao recurso sob o argumento de risco de dano irreparável. Inconformismo com a multa fixada. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 921.1683.5907.9701

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não reconhece como possível complemento de preparo recursal em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante na origem. Insurgência recursal infundada. Impacto decorrente do recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que terminou por não alterar o anterior entendimento consolidado no já conhecido e pretérito PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que não reconhece como possível complemento de preparo recursal em sede de Recurso Inominado interposto pela agravante na origem. Insurgência recursal infundada. Impacto decorrente do recente julgamento havido no âmbito do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que terminou por não alterar o anterior entendimento consolidado no já conhecido e pretérito PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001, lá prevalecendo a tese de que o art. 1007, §2º, do CPC/2015, não se aplica ao rito previsto na Lei no. 9.099/95, considerada sua contrariedade ao disposto no art. 42, §1º, do texto legal retro citado, sem olvidar do conteúdo do Enunciado 80 do FONAJE. Efeito suspensivo outrora concedido que resta revogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 312.2627.4834.9680

242 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 271.5324.2880.4595

243 - TJRS. ​AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 858.8360.1753.5049

244 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI. PROCESSUAL.

Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão de professor(a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de dedicação plena e integral - GDPI da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de lhe restituir(em) os valores alegadamente recolhidos a maior de 26/01/2021 (fl. 14) a maio de 2022 (fl. 27). Admissibilidade. Tese jurídica firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) no julgamento do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061: «O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 163. Dever de uniformização a ser observado. Indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de GDPI, a partir de 12/11/2019. Repetição de indébito tributária pleiteada (vide fl. 11) devida. Sentença mantida. Recurso não provido com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 422.9596.3926.6911

245 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.

Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da CF/88, art. 40, que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores". Inaplicabilidade do LCE 836/97, art. 39, cuja eficácia foi suspensa após a edição da norma geral previdenciária prevista na LF 10.887/04. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 789.8705.6547.4418

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CABIMENTO NO CASO SOB EXAME, OBSERVADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS A TUTELA RECURSAL DEVE SER DEFERIDA - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 516.1746.6012.1010

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA PELO RITO COMUM - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ANÁLISE DO AGRAVO PREJUDICADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 873.8105.6929.7955

248 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 390.0848.3295.7686

249 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015, art. 1.014. 

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 678.3647.0572.2132

250 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. DIREITO À SAÚDE.  FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO AMBULATORIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa