(DOC. VP 120.8966.7114.1264)

TJSP. QUEIXA-CRIME. Recurso em Sentido Estrito em face da rejeição. RESE é via recursal inadequada. Falta de preparo a caracterizar a deserção. Falta de justa causa para a persecução penal. Rejeição que se impunha. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote