Jurisprudência sobre
turmo recursal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco ora agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante do recolhimento não correto/não completo de preparo em sede de Recurso Inominado interposto por parte do banco agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento a menor no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Recente julgamento do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pedido de Tutela Recursal para deferimento do pedido de justiça gratuita - Desistência do recurso - Homologação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
INTEMPESTIVO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, VISTO QUE APRESENTADO DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de improcedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE -
Hipótese em que o pedido de reconsideração, uma vez que incabíveis os embargos declaratórios contra decisão interlocutória no processo do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 48), não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida publicada em 02/8/2024, enquanto o recurso foi interposto em 27/9/2024 - Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. Professora. Pretensão de contagem do primeiro quinquênio como servidora pública municipal em sua remuneração, com pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento. Pretensão não deduzida na petição inicial. Inovação do pedido em sede recursal. Recurso não conhecido em razão de ausência de dialeticidade recursal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. "MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de Ementa: «MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL - Decisão teratológica não configurada. Hipótese excepcional de cabimento do mandado de segurança não verificada na espécie. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora. Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora. Abono Complementar (Decreto 62.500/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações em sede recursal dissociadas do caso em apreço. Recurso da ré conhecido em parte e na parte conhecida se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS EXEQUENDOS. OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA.
Indevida a incidência de juros de mora no chamado período de graça; isto é, entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o seu efetivo pagamento. Decisão de fls. 97/98 que está em desacordo com a Súmula Vinculante 17/STF, cujo enunciado foi ratificado pela tese jurídica firmada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037 de repercussão geral) pelo STF. Indevida a expedição de requisitório de pequeno valor complementar. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Embargos à execução parcialmente procedentes. Interposição de recurso inominado com requerimento de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade, após não serem apresentados os documentos determinados, com ordem para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Argumentos recursais que não comprovam a declarada situação de insuficiência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Embargos à execução parcialmente procedentes. Interposição de recurso inominado com requerimento de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade, após não serem apresentados os documentos determinados, com ordem para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Argumentos recursais que não comprovam a declarada situação de insuficiência de recursos, não sendo a hipótese de concessão da gratuidade almejada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Aplicação do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Aplicação do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009. No caso concreto, os embargos foram após o prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Recurso inominado - Preparo insuficiente - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Deserção que se impõe - Impossibilidade de complementação - Recurso Inominado não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à citação e intimação - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante da não comprovação tempestiva de recolhimento não correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante da não comprovação tempestiva de recolhimento não correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento não comprovado de maneira tempestiva por falha da parte no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para demonstração posterior ou complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de integração/complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO REALIZADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela recursal. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, do CPC). Decisão que deve ser reformada para conceder Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO REALIZADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela recursal. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante (art. 300, §3º, do CPC). Decisão que deve ser reformada para conceder a tutela de urgência de suspensão da publicidade do apontamento realizado pela requerida, até o deslinde processual. AGRAVO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Aplicação do divisor 200 para cálculo de horas extras em jornada de 40 horas semanais, considerando-se o sábado como dia útil não trabalhado. Exegese do art. 178, da Lei Complementar Municipal 26/2008. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Agravo de instrumento - EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO - ERRO GROSSEIRO - NOVA DISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O DECURSO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão recursal voltada à condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de pedido indenizatório expresso e, consequentemente, de deliberação acerca de tal matéria na sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão recursal voltada à condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de pedido indenizatório expresso e, consequentemente, de deliberação acerca de tal matéria na sentença recorrida. Falta de interesse recursal caracterizada, não se admitindo a formulação de novo pedido somente em grau recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de Campinas. Ação anulatória. IPTU. Exercícios 2010 a 2013. Loteamento Residencial Campo Florido. Sentença que acolheu o pedido, para declarar a nulidade dos lançamentos retroativos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 que recaem sobre os imóveis ( s 3162.11.99.0299.01001, 3144.43.93.0356.01001, 3162.11.78.0103.01001, 3144.43.82.0272.01001 e 3144.43.93.0336.01001) e, consequentemente, para condenar o réu à repetição do indébito relativamente aos valores que tenham sido indevidamente pagos a título de IPTU, que ora se anulam, respeitada a prescrição quinquenal, tornando definitiva a tutela provisória concedida. Recurso do Município. Alteração do valor venal do imóvel que levou em consideração situação de fato apurada posteriormente ao fato gerador, o que não se admite. Limitação ao poder de tributar imposta pelos arts. 150, I, da CF/88 e 97, II, do CTN. Inobservância do princípio da legalidade. Impossibilidade de acolhimento do pleito subsidiário da parte recorrente, porque o crédito tributário em questão restou fulminado in totum pelo vício de legalidade, não havendo que se falar em sua preservação, a qualquer título. Precedentes do e. TJSP: «Apelação. Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88- Precedentes Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ/SP, Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Cláudio Marques, j. 20/10/2016, V. U.). «APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - Município de Campinas Exercícios de 2010 a 2015 - Revisão do lançamento - Erro de direito - Impossibilidade de revisão - Alteração do critério jurídico de lançamento - Acréscimo, ademais, efetuado com base em laudo e não em lei - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ/SP, Apelação 1034955-67.2015.8.26.0114, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 19/06/2016, V. U.).. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO.
Autor(a) que busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no Lei Complementar 1.157/2011, art. 20. Inadmissibilidade. Ainda que o(a) servidor(a) esteja lotado(a) em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP por força do Decreto 57.741/2012, não ocupa nenhum dos cargos listados no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011 para recebimento da GESS. Restrição prevista na lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Ausência inclusão do valor do preparo na certidão de intimação da sentença que não configura indução de erro - Valores do preparo que podem ser calculados no site do TJSP- Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela - Ação julgada - Perda do objeto recursal - Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos e inclusão de cônjuge executada no polo passivo da ação. Pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em grau recursal. Determinada comprovação da hipossuficiência alegada, optou a recorrente por formular pedido de desistência do recurso, ato que implica na perda do interesse recursal (CPC, art. 998). Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO QUE TRAMITA POR JUIZADO ESPECIAL - PROTOCOLO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO PROTOCOLO INTEMPESTIVO NO COLÉGIO RECURSAL.
Protocolo anterior junto a corte incompetente não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para sua interposição perante o órgão competente. Erro não escusável. Precedentes. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL (REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS). PRAZO CONSTANTE NO SISTEMA E-PROC É MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 49, da Lei n 9.099/95, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.
São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Ademais, cumpre salientar que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para interposição do recurso pelas pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 7º, b da Lei n. 12.153/2009. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. art. 8º, §§ 2º E 3º DA LCE 1.012/07
e art. 37, §4º DO DECRETO 65.964/2021 (regulamenta a LCE 1354/2020). GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PARCELA NÃO INCORPORADA. SUBST. GRAT. REPRESENTAÇÃO e SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual (SP) reconhecida. Pretensão à exclusão dos valores recebidos a título de gratificação de representação, quanto à sua parcela não incorporada (rubrica 05.005), subst. gratificação de representação (rubrica 14.007) e subst. eventual administrativa (rubrica 14.004) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da ré na obrigação de restituir os valores alegadamente recolhidos a maior; observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Sentença de fls. 159/173 mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à carta de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Não recolhimento das despesas postais relacionadas à carta de intimação - Inteligência do Enunciado 80 e 168 do FONAJE - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e do Comunicado CG no 1.530/21 e 373/23 - Recolhimento a menor da guia DARE e ausência de recolhimento da guia FEDTJ - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo recursal - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Despesa recursal para análise do recurso não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para regularização da taxa, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Despesa recursal para análise do recurso não solvida, ausente comprovação de deferimento de gratuidade de justiça em primeiro grau, tampouco pedido neste sentido em grau recursal. Oportunidade para regularização da taxa, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Inércia do recorrente. Deserção configurada que impede a análise do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. OS RECORRENTES INTERPUSERAM RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A PARTE RECORRENTE SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDUTOR INFRATOR, O QUE DIVERGE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO INOMINADO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU SE HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL. III. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE QUE O RECURSO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 1.010, II E III, DO CPC. NO CASO CONCRETO, AS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, POIS TRATAM DE QUESTÃO DISTINTA DA QUE EMBASOU A DECISÃO IMPUGNADA, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA, A INOVAÇÃO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. IV. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA FREQUENTAR CURSO NO EXTERIOR.
Pretensão à anulação do ato administrativo que, embora tenha deferido o afastamento da autora-recorrente para realizar curso de Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI), o fez com prejuízo de vencimentos. Sentença de improcedência. Manutenção. Legislação vigente que estabelece que o afastamento com prejuízo ou não dos vencimentos fica a critério da autoridade administrativa. Inteligência do Lei Complementar 444/1985, art. 64 e do Decreto 49.893/2005, art. 1º, II, «b. Controle judicial dos atos administrativos discricionários que deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Ausência de violação a direito líquido e certo da recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. MANDANDO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL DE FERNANDÓPOLIS. INCOMPETÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. MANDANDO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote