(DOC. VP 952.0271.6335.2200)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO.

Autor(a) que busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no Lei Complementar 1.157/2011, art. 20. Inadmissibilidade. Ainda que o(a) servidor(a) esteja lotado(a) em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP por força do Decreto 57.741/2012, não ocupa nenhum dos cargos listados no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011 para recebimento da GESS. Restrição prevista na lei. Sentença de improcedência mantida. Recurso

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