(DOC. VP 829.7070.9391.8281)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE -

Hipótese em que o pedido de reconsideração, uma vez que incabíveis os embargos declaratórios contra decisão interlocutória no processo do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 48), não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida publicada em 02/8/2024, enquanto o recurso foi interposto em 27/9/2024 - Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - Hipótese de decisão terminativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote