Jurisprudência sobre
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951 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
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952 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
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953 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
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954 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
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955 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
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956 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
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957 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE ÁGUA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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958 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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959 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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960 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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961 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA PLEITEIA A O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... ()
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962 - TJSP. Embargos de declaração. Rejeição face a aplicação da Súmula 4 do 4º Colégio Recursal.
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963 - TJSP. Embargos de declaração. Rejeição face a aplicação da Súmula 4 do 4º Colégio Recursal.
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964 - TJSP. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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965 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para o fornecimento do medicamento PALEXIS LP (Cloridrato de Tapentadol 100mg), prescrito para tratamento de Gonartrose Primária Bilateral e Cervicalgia (CID10 M17.0 e CID10 M54.2). ... ()
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966 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que expressamente analisou a alegação de inconstitucionalidade trazida pelo recorrente, embora tenha observado que a questão não foi suscitada na origem e que, por isso, não poderia ser conhecida em sede recursal. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pelo autor. Pretensão, em sede de recurso, de que o requerido suporte os danos que os veículos comprados vêm apresentando desde o momento da compra. Tutela que, com base no CPC/2015, art. 300, deve ser concedida somente diante da presença de elementos que evidenciem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pelo autor. Pretensão, em sede de recurso, de que o requerido suporte os danos que os veículos comprados vêm apresentando desde o momento da compra. Tutela que, com base no CPC/2015, art. 300, deve ser concedida somente diante da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistência, na hipótese, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Impossibilidade da concessão da tutela, ante a possibilidade processual limitada de análise na presente modalidade recursal. Mérito integral da causa a ser analisado/esgotado no processo de conhecimento em curso na primeira instância. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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968 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TORRES. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por Município contra sentença que lhe foi desfavorável. Constatou-se a intimação em 07/10/2024, com início do prazo recursal em 08/10/2024. O prazo legal de 10 dias para interposição do recurso, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 42, encerrou-se em 21/10/2024. O recurso foi apresentado somente em 29/10/2024, ultrapassando o prazo legal. ... ()
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969 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO CONTRARIOU A LEI. NÃO UTILIZOU O VALOR DA CAUSA. ESTE FOI APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO. É, PORTANTO, IDÔNEO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS PROVIDOS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECISÕES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.... ()
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970 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ERNESTINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PORTARIAS NºS. 67/2022 E 17/2023. Emenda Constitucional 108/2020 QUE REVOGOU A LEI Nº 11.494/2007. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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971 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE IVOTI. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PORTARIAS NºS. 67/2022 E 17/2023. Emenda Constitucional 108/2020 QUE REVOGOU A LEI Nº 11.494/2007. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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972 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. REGIME SUPLEMENTAR 20 HORAS E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INATIVATÓRIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO CORRIGIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DETERMINA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase inicial do processo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, mostra-se incabível e desnecessário, porque a decisão agravada não determinou o pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 54. PUIL 19. Admissibilidade do agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública somente contra decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação. Caso em que está ausente o risco de lesão grave e de difícil reparação. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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974 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JULGADO PROCEDENTE PARA COMPUTAR AS VANTAGENS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JULGADO PROCEDENTE PARA COMPUTAR AS VANTAGENS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO POR IPREVSANTOS SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - É POSSÍVEL INFERIR DA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.139/2021, ARTS. 89 E 90, A CLARA LEGITIMIDADE DA RÉ, ORA RECORRENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR APOSENTADO PARA DISCUTIR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DE «ATS EM SEUS PROVENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO IPREVSANTOS DESPROVIDO.
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975 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL – DATA DO REGISTRO DO CADASTRO DA DEPENDENTE NO SISTEMA RHE. TERMO FINAL - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 15.450/2020, EM 18/02/2020. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício perseguido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência recursal veiculada contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência postulada, no escopo de ver bloqueados valores que assegurem o recebimento do crédito pleiteado. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela recursal. Probabilidade do direito e perigo de dano. Recurso provido.
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978 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL.
Desnecessidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória, porque a presente demanda foi baseada em ação coletiva que tramitou na Vara da Fazenda Pública e a parte autora não é por ela beneficiada. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que não era oficial e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. MÉRITO. Não havendo título executivo a lastrear a presente ação, passa-se a análise do mérito do pleito. A Lei Complementar 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide art. 7º, I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. «Vencimentos corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()
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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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980 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL - RE 632.212/SP - TEMA 285 STF.
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981 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Compromisso de compra e venda de lote urbano. Preparo recursal insuficiente. Recolhimento parcial das taxas judiciárias e ausência de recolhimento das despesas postais. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiária da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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983 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal no momento da interposição do recurso, na forma do CPC/2015, art. 1.007, caput. Prazo para recolhimento em dobro ou para complementação do preparo, previstos no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Recorrente que não comprova ser beneficiário da justiça gratuita. Deserção. Recurso não conhecido.
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986 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ISENÇÃO, SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECONHECIDA A ISENÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 4º, § 1º, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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987 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO - CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO.
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão de chefe de serviço judiciário da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da(s) ré(s) na obrigação de restituir(em) os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (advento Emenda Constitucional 103/19; cf. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Devida a exclusão das parcelas não incorporadas e não mais incorporáveis recebidas a título de (i) diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem (escrevente técnico judiciário) em relação ao salário base recebido pelo cargo chefe de serviço judiciário, (ii) gratificação de representação e (iii) gratificação judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (diferenças remuneratórias, gratificação judiciária e gratificação de representação, estas últimas ref. parcelas não incorporadas) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que incidiram sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Redução do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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988 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. ANÁLISE NA ORIGEM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ANÁLISE PELO RELATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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989 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. ANÁLISE NA ORIGEM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ANÁLISE PELO RELATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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990 - TJRS. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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991 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por ente municipal contra sentença proferida em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. O ente público foi intimado da sentença em 29/12/2024, iniciando-se o prazo recursal em 22/01/2025. O prazo de 10 dias para a interposição do recurso findou-se em 04/02/2025. No entanto, o recurso foi apresentado apenas em 19/02/2025, após o decurso do prazo legal.... ()
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992 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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993 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ORIGEM E O SALÁRIO BASE DO CARGO EM COMISSÃO. GDAC INCORPORADA (004924).
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação, bem como (ii) da diferença remuneratória havida entre o valor do salário base do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão e (iii) valor de GDAC (004924) recebidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação das rés na obrigação de restituírem os valores recolhidos a maior desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/19; cf. art. 2º da EC estadual 49/2020); observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade em parte. Devida a exclusão das gratificações de representação (rubrica 005840) e judiciária (rubrica 004900) não incorporadas aos vencimento da base de cálculo da contribuição previdenciária a contar de 12/11/2019. Indevida a exclusão da parcela incorporada a título de GDAC (rubrica 004924) da base da contribuição previdenciária. Alegada diferença remuneratória havida entre o valor do salário base (rubrica 001001) do cargo de origem em relação ao salário base recebido pelo cargo em comissão (assistente judiciário) não demonstrada (CPC/2015, art. 373, I ). Devida a restituição pleiteada da contribuição previdenciária recolhida sobre as aludidas verbas (gratificação judiciária e gratificação de representação, estas ref. parcelas não incorporadas aos vencimentos) e parcelas do quinquênio, sexta-parte e adicional de qualificação que eventualmente tenham incidido sobre valores ora excluídos da base de contribuição previdenciária a contar 12/11/2019. Ausência de interesse recursal da recorrente no que se refere aos índices e termos iniciais de atualização monetária e juros de mora arbitrados. Sentença de fls. 83/89 mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal. Inexistência de erro de cálculo. Impossibilidade de aproveitamento de recolhimento a maior ao Fundo Especial de Despesa por não ter essa verba natureza tributária como o preparo. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação de qualquer valor. Inaplicabilidade subsidiária do CPC. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido.
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995 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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996 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO DE EXAME DE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 10 DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO PRAZO ESTIPULADO. URGÊNCIA COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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997 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE VAGA EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA AO IDOSO (ILPI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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998 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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999 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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1000 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 122 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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