(DOC. VP 761.2635.8942.8098) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. REGIME SUPLEMENTAR 20 HORAS E GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INATIVATÓRIOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO CORRIGIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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