(DOC. VP 445.2310.9452.5164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE ÁGUA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente em parte a ação indenizatória por danos morais. O pedido é de majoração do quantum dos danos morais fixados. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, considerando o caráter punitivo e compensatório, as condições das partes e a repercussão do dano. III. Razões de decidir; 3. O valor da i

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