(DOC. VP 416.2584.7313.7248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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