(DOC. VP 740.5738.3093.0975) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ERNESTINA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS PORTARIAS NºS. 67/2022 E 17/2023. Emenda Constitucional 108/2020 QUE REVOGOU A LEI  Nº 11.494/2007. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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