(DOC. VP 397.1815.9446.7188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. DIREITO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL – DATA DO REGISTRO DO CADASTRO DA DEPENDENTE NO SISTEMA RHE. TERMO FINAL - VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº. 15.450/2020, EM 18/02/2020. SENTENÇA  REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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