(DOC. VP 640.8527.2633.7874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDO. ANÁLISE NA ORIGEM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ANÁLISE PELO RELATOR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

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