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Doc. VP 190.3070.4386.7563

701 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA DE OFTALMOLOGIA PLÁSTICA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 626.4518.5555.7980

702 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SEMAGLUTIDA 01/2033 SOLUÇÃO INJETÁVEL 2,4MGG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 349.8633.9496.7930

703 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DOS APARELHOS SENSOR E LEITOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 424.2378.8712.6959

704 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 1234 DO STF NÃO ATENDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 207.3479.2710.9382

705 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA E EXAMES PRÉ E PÓS OPERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 380.9680.3600.9593

706 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 504.1403.0109.7400

707 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA DERMATOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 381.5164.1861.9551

708 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE E REINCLUSÃO COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPE SAÚDE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 217.4902.0060.5265

709 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 367.0695.6067.4755

710 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 293.0225.9178.2702

711 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 783.1199.6676.6469

712 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Cirurgia de artroplastia de joelho direito. Autora super-idosa impossibilitada de se locomover. Agendamento de cirurgias que devem obedecer a cronologia de solicitação da mesma gravidade do caso, mas levando em consideração o tempo útil de sua realização. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 261.3603.9470.0271

713 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITOVIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE 71007054869. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE. ... ()

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Doc. VP 531.7388.6929.5795

714 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA POSTULA O FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA SOS PIX. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. VP 313.3039.2809.3861

715 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória, porque a presente demanda foi baseada em ação coletiva que tramitou na Vara da Fazenda Pública e a parte autora não é por ela beneficiada. Autor que não logrou comprovar a sua filiação, em momento anterior ou até a data da propositura do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que não era oficial e, portanto, que não pertencia à coletividade substituída qual seja, a de oficiais, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. MÉRITO. Não havendo título executivo a lastrear a presente ação, passa-se a análise do mérito do pleito. A Lei Complementar 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide art. 7º, I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. «Vencimentos corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. VP 284.9976.2266.5052

716 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLERIXAFOR PARA REALIZAR A COLETA DE CÉLULAS TRONCO E TMO AUTÓLOGO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Ausência do medicamento no Rename. Solidariedade entre os entes federados. arts. 23, II, e 196, da CF/88: Repercussão Geral da matéria no RE 855178. Atribuição prevista nos arts. 16 a 18 da Lei 8.080/90. Sentença de procedência. Recurso não provido com observação.

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Doc. VP 673.4867.3789.9616

717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACORDÃO DE TURMA RECURSAL - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI 9.099/95, art. 59 E LEI 12.153/2009, art. 27) - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DO TEMA 100 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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Doc. VP 395.9123.1895.6775

718 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA DISSOCIADA. ACOLHIMENTO.

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Doc. VP 766.0995.8417.3358

719 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 

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Doc. VP 686.3552.7153.8713

720 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. VP 228.7838.9303.8405

721 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 989.2787.5689.8188

722 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de inexigibilidade do débito de IPVA, desde a data da entrega do automóvel ao Banco. Sentença de improcedência proferida em primeiro grau. No Recurso Inominado, a parte autora pleiteou, de forma inovadora, a condenação do Banco Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, embora a instituição financeira não integre o polo passivo da demanda e tal pretensão não conste da petição inicial.... ()

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Doc. VP 495.9223.3276.2622

723 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. VP 970.9079.0457.7784

724 - TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ... ()

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Doc. VP 277.9562.4323.8573

725 - TJSP. Veículo. Renúncia como fator de extinção das obrigações a ele relativas. Admissibilidade, com termo inicial o pedido expresso nesse sentido perante a Administração Pública. Impossibilidade de se manter alguém, contra sua vontade, perenemente atrelado a um bem. Responsabilidade sobre débitos anteriores permanecem até a eficácia da renúncia. Aplicação do art. 1.275, II, Código Civil. Precedentes desta Turma Recursal e deste Colégio Recursal. Recurso provido, para julgar procedente a ação, e determinar a renúncia a partir do pedido administrativo.

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Doc. VP 844.9953.0456.6643

726 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 647.5689.9743.3657

727 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 612.6642.6846.6413

728 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 982.2012.2044.3701

729 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS EM PECÚNIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... ()

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Doc. VP 248.0061.0091.6944

730 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

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Doc. VP 514.0171.4634.5191

731 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Embargos desprovidos.

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Doc. VP 244.4712.6535.9514

732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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Doc. VP 167.3491.5208.1540

733 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS TAXAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA RECURSAL.

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Doc. VP 1687.5595.1708.1800

734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. VP 112.1602.9385.3413

735 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - DESCABIMENTO - VENCIMENTO TEM CARÁTER PERENE - VERBAS INCONFUNDÍVEIS - art. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98 - ENTENDIMENTO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA.

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Doc. VP 797.8052.5047.1069

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer. Recurso do autor contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência, mas deixou de fixar multa por descumprimento. Perda superveniente do interesse recursal. Feito principal sentenciado, com a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.

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Doc. VP 911.4131.0834.2331

737 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Recurso que, embora não corresponda ao legalmente previsto, deve ser excepcionalmente conhecido, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Documentação juntada que atesta que a carta de citação foi dirigida para endereço equivocado. Declaração de nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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Doc. VP 224.1425.0239.0074

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 682.5507.6097.9922

739 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO(S) MEDICAMENTO(S) ISOSSORBIDA 05MG (SUBLINGUAL) E ISOSSORBIDA 40MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 580.6522.1757.9648

740 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES INDAPEN SR 1,5MG (INDAPAMIDA) E NOVANLO 5MG (LEVANLODIPINO). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 671.2099.1724.1941

741 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÕES DUTASTERIDA 0,5 MG + CLORIDRATO DE TANSULOSINA 0,4 MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 796.3202.3754.4335

742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO IPE-SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 694.3522.2624.7686

743 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 859.1459.2069.0898

744 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÃO CONCEDIDA POR SENTENÇA, PRECEDIDO DE ORÇAMENTO DE ACORDO COM O PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO). LIMINAR DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. VP 457.1852.7635.1516

745 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 615.0078.4468.6634

746 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 116.5847.5840.4608

747 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 892.1645.2154.9500

748 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE AUTORA REQUER O  FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA VOLTA POR CIMA PARA A PARTE AUTORA. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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Doc. VP 966.6579.8987.3909

749 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias e férias indenizadas, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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Doc. VP 473.4456.4791.3849

750 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - LICENÇA-PRÊMIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO DA FRUIÇÃO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - INADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LCE 432/1985, art. 4º - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.

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