(DOC. VP 228.7838.9303.8405) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de doença grave (cegueira), e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados desde 2016, corrigidos pela taxa SELIC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional em demandas que envolvem isenção por doença

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote