(DOC. VP 970.9079.0457.7784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. 

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 

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