(DOC. VP 531.7388.6929.5795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA POSTULA O FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA SOS PIX. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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