(DOC. VP 859.1459.2069.0898) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÃO CONCEDIDA POR SENTENÇA, PRECEDIDO DE ORÇAMENTO DE ACORDO COM O PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO). LIMINAR DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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