(DOC. VP 892.1645.2154.9500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. A PARTE AUTORA REQUER O  FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA VOLTA POR CIMA PARA A PARTE AUTORA. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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