Jurisprudência sobre
turmo recursal

901 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

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902 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS OPOSTOS POR PARTES ESTRANHAS AOS FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

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903 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Ademais, ainda que não fosse o caso o recurso não comportaria provimento, já que a sentença julgou corretamente extinta a punibilidade da querelada pela decadência, uma vez que apresentada com procuração que não preenchia os requisitos do CPP, art. 44. Prazo fatal. Recurso não conhecido.

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904 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ.

Incontroversa a caracterização de coisa julgada, o que acarreta a extinção da ação. O Poder Judiciário pode e deve aplicar penalidade de litigância de má-fé à parte que agir de forma temerária, em alguma das modalidades contidas no CPC, art. 80. No caso concreto, a situação não demonstra a caracterização de ma-fé da parte demandante. ... (Continua)

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905 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA PARA SERVIDORES DA SAÚDE. DIREITO EVIDENCIADO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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906 - TJRS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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907 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

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908 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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909 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Professor.  Abono Complementar (Decreto 62.550/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).  Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo.  Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual.  Professor.  Abono Complementar (Decreto 62.550/2017 do Estado de São Paulo). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).  Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo.  Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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910 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144 DE 2011) - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE PROCESSO ANUAL PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE OBSTAR A PROGRESSÃO A QUE TEM DIREITO O SERVIDOR PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - PEDIDO ACOLHIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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911 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - GDPI / GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS - OBSERVÂNCIA AO CASO DAS DECISÕES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA MANTIDA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/21 COMO DETERMINA O Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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912 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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913 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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914 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

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915 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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916 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - AUTORA QUE NÃO RECEBIA VALOR SUPERIOR AO TETO DO INSS - RESTITUIÇÃO DEVIDA ATÉ ALTERAÇÃO DA LCM 254/2016 PELA LCM 290/2023 - PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 40, § 18 DA CF - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Pretensão de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência a revelar mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Inserção de tema novo não conhecido. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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919 - TJSP. Mandado de segurança impetrado contra v. Acórdão da 5ª Turma Recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inadmissibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Inexistência de decisão teratológica. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução do mérito.

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920 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE HOME CARE COM MÉDICO GERIATRA, UMA VEZ AO MÊS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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921 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido

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923 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de cálculo do décimo salário, da licença-prêmio indenizada e do terço de férias por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

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924 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que julgou deserto recurso inominado. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento do preparo. Inércia da parte recorrente. Omissão que obsta análise da benesse, e por consequência, caracteriza instituto da deserção, impossibilitando desenvolvimento dos presentes autos. Recurso não conhecido

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925 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

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926 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

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927 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE MODULAR PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA PERNA (CID-10 S88). TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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928 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO MÉDICA E FISIOTERAPIA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA PARCIALMENTE EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS QUANTO À CONSULTA POSTULADA. DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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929 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. APARELHO CPAP – EQUIPAMENTO DE PRESSÃO POSITIVA AJUSTÁVEL COM UMIDIFICAÇÃO AQUECIDA E MÁSCARA NASAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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930 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO  DE VENTILAÇÃO COM PRESSÃO POSITIVA EM DOIS NÍVEIS (BILEVEL/BINÍVEL).  TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

 ... (Continua)

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931 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS DE ÁGUA, ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO MANUTENÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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932 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ESCITALOPRAM 20 MG (OXALATO DE ESCITALOPRAM); QUETIAPINA 25 MG (HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA); TOPIRAMATO 50 MG. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 

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933 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE INGRESSO EM SALA DE AULA, OBSERVANDO-SE A  READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DO DANO COMPROVADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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934 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE VAGA EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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935 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PATOLOGIA NÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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936 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido renovatório de transferência de veículo. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para comprovação da hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo. Inércia da parte recorrente. Omissão que impossibilita análise da benesse, bem como, ausência do pagamento das custas devidas ao Estado que configura deserção. Recurso não conhecido

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938 - TJSP. Recurso inominado. Fornecimento de energia elétrica. Requerido não comprovou a legalidade das cobranças referentes ao acúmulo de energia. Valor faturado e parcelado de forma unilateral pela ré. Reconhecida a inexigibilidade do débito. Prova do desembolso dos valores em sede recursal. Prova admitida. Restituição de valores que se impõe. Dobra aplicada. Dano moral bem fixado que atende aos Ementa: Recurso inominado. Fornecimento de energia elétrica. Requerido não comprovou a legalidade das cobranças referentes ao acúmulo de energia. Valor faturado e parcelado de forma unilateral pela ré. Reconhecida a inexigibilidade do débito. Prova do desembolso dos valores em sede recursal. Prova admitida. Restituição de valores que se impõe. Dobra aplicada. Dano moral bem fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

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939 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

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940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegados vícios de omissão e obscuridade. Caráter manifestamente infringente, ausentes os pressupostos autorizadores do manejo desta específica modalidade de insurgência recursal, assim tida por desvirtuada. Matérias controvertidas devidamente apreciadas. Mero inconformismo com as conclusões extraídas sob o enfoque da interpretação dada ao conjunto probatório amealhado aos autos, expressão do livre convencimento motivado do órgão colegiado. Recurso desprovido.

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941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Indicação de todos os elementos que devem ser considerados quando da liquidação do valor da condenação. Competência da Justiça Comum que foi objeto de análise na sentença e confirmação em grau recursal. Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.

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942 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.

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943 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

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944 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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945 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - LICENÇA-PRÊMIO - RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUANDO DA FRUIÇÃO OU DA CONVERSÃO EM PECÚNIA - INADMISSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO INCISO IX DO LCE 432/1985, art. 4º - VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM (TEMA 47 DE IRDR) - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO ​​DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA 71007054869. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

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947 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE.  DESPROVIMENTO.

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948 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.

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949 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.

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950 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. HORA-ATIVIDADE.  DESPROVIMENTO.

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