(DOC. VP 839.3147.9501.1680) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTEIO DE VAGA EM LAR DE LONGA PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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