(DOC. VP 471.7517.9716.4100) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS OPOSTOS POR PARTES ESTRANHAS AOS FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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