(DOC. VP 255.0650.8226.8519) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUTUAÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO ​​DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA 71007054869. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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