(DOC. VP 735.3381.8071.5610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. PATOLOGIA NÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

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